A Comissão Especial de Promoção da Igualdade da Assembleia Legislativa realizou, na manhã de ontem, no auditório do edifício Senador Jutahy Magalhães, uma audiência pública para tratar sobre o transporte complementar intermunicipal e também sobre contratação de táxis e cooperativas. Sob a condução do deputado Bira Corôa (PT), presidente do colegiado, o evento caracterizou-se pela audição de reivindicações de diversas entidades, sindicatos e cooperativas do transporte alternativo, bem como pelo debate com as autoridades presentes, com o objetivo de alcançar a solução para os problemas levantados.

Na Mesa de Honra estavam o superintendente da Infraero, Manoel Henrique Cardoso Bandeira; o diretor executivo da Agerba, Eduardo Pessoa, que no ato também representava o secretário estadual de Infraestrutura, Otto Alencar; e, Peugeot, representante da Federação Transporte Complementar do Extremo Sul. Além de Luís Carlos Gripe, representante da Cootaji; Valdemir Lima, da Cooperabus; Edson Fernandes, do Sindicato dos Taxistas de Camaçari; e Carlos Nunes, do Colegiado Territorial Médio Rio de Contas. E ainda os vereadores Erlita Teixeira e Pé Roxo, das cidades de Teixeira de Freitas e Jequié, respectivamente.

CONSENSO

Foi consensual entre os parlamentares que prestigiaram a audiência, tanto os de oposição quanto os de situação, a necessidade de alterações na Lei n°11.378/2009, que versa "sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia- SRI". 

Para o deputado Leur Lomanto Júnior (PMDB), mesmo a lei tendo sido construída a partir de uma série de audiências públicas ocorridas nas diferentes regiões da Bahia, nas quais foram ouvidos os segmentos da sociedade envolvidos e representantes da categoria, e ainda aprovada pela Casa Legislativa, ela precisa ser revista.

 "O governador Jaques Wagner teve a coragem e a hombridade de colocar para esta Casa a Lei 11.378/09 que, como bem lembrou o deputado Leur, foi discutida com o povo. E, agora, fica claro que o projeto original necessita de ajustes", afirmou Bira Corôa.

A sugestão apresentada pelo líder do governo, deputado Zé Neto (PT), foi a criação de uma comissão composta por parlamentares, representantes da categoria e de demais órgãos da administração pública responsáveis pela organização do setor de transporte rodoviário para estudar e apresentar as alterações necessárias à lei e obtenção de soluções reais à problemática instalada.

 "Estou diante de pais de família que não querem a clandestinidade, mas, sim, querem lutar pela regulamentação", declarou o deputado Carlos Geilson (PTN), vice-presidente do colegiado, e o seu ponto de vista foi endossado pelo colega Adolfo Viana (PSDB).

O deputado Sandro Régis (PR) destaca que, embora a lei não regulamente a ponto de tirar da clandestinidade veículos de transporte rodoviário abaixo de 12 passageiros, estão sendo aplicadas multas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) a estes veículos. "Tem que tirar a fiscalização para que os companheiros possam rodar até o ajuste da lei", defendeu o deputado J. Carlos (PT).

ENCAMINHAMENTO

A fim de sair da audiência com o encaminhamento de ações, a Comissão de Promoção da Igualdade apresentou algumas proposições à Agerba, tais como: a suspensão da aplicação de multas e a revogação das multas já aplicadas, após averiguação e constatação de que se enquadram no pleito. Para Eduardo Pessoa, diretor executivo da Agerba, certas medidas são possíveis: "Vamos usar o nosso poder de regulador para fazer uma resolução e conceder a liberação para o transporte de doentes", afirmou o diretor, referindo-se aos veículos não contemplados pela lei, mas que já possuem cadastro com as prefeituras para o transporte de pacientes entre os municípios.

No entanto, ele afirma que outras solicitações fogem da competência da agência. "Tem que mudar a lei, pois ela como está não vai atender a vocês (representantes do transporte complementar). Ela é ruim", assegurou Pessoa, colocando-se à disposição para participar de perto deste processo na comissão que será composta, sugerida