O governo federal gastou no último ano R$ 72,6 bilhões em compras de produtos e serviços. Desse total, R$ 15,4 bilhões foram empenhados em aquisições realizadas junto às micro e pequenas empresas, conforme estabelecido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A aplicação da lei por todas as instâncias públicas – municipal, estadual e federal – tem sido avaliada como importante ferramenta de incentivo ao desenvolvimento econômico local. Com a adesão das prefeituras e estados, a receita das micro e pequenas empresas com vendas públicas pode atingir o patamar dos R$ 100 bilhões por ano.

Para que os mais de cinco mil municípios brasileiros coloquem isso em prática, nesta quarta-feira, 13 de março, os tribunais de contas estaduais, o Sebrae nos estados, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores estarão reunidos, simultaneamente, para fazer com que a Lei Geral saia do papel e se torne realidade em todas as cidades brasileiras.

Em Salvador o encontro será realizado nesta quarta-feira, 13, das 8h às 13h, no Gran Hotel Stella Mares. Na Bahia, a participação das micro e pequenas empresas contratada pelo Estado aumentou de 10,44% no ano 2009 para 23,90% em 2012. No total, o montante passou de cerca de R$ 136 milhões em 2009 para mais de R$ 440 milhões em 2012. Além disso, mais de 350 municípios baianos estão com a lei aprovada, sendo que 43 já implementaram. “As micro e pequenas empresas têm um papel importantíssimo no desenvolvimento local e a Lei Geral é um mecanismo que pode contribuir para o fortalecimento econômico das cidades", explica o coordenador da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Bahia, Roberto Evangelista.

Entretanto, o coordenador destaca que muitos prefeitos ainda não têm total conhecimento da legislação, que beneficia a participação de micro e pequenas empresas nas licitações de até R$ 80 mil. A legislação estabelece uma cota de até 25% para contratação desses empreendimentos no que diz respeito à aquisição de bens e serviços de natureza divisível. Para empresas licitantes de médio ou grande porte, é exigida a subcontratação de micro e pequenos negócios para o fornecimento de até 30% do objeto licitado. “Nesse sentido, a participação do Tribunal de Contas é de extrema importância, pois vai evidenciar aos prefeitos a legalidade dessas ações”, ressalta Evangelista.

O encontro Tribunal de Contas e Desenvolvimento Local foi idealizado pela Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e na Bahia é uma promoção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em parceria com o Sebrae e a União dos Municípios da Bahia (UPB).

Desde que a legislação foi sancionada, 3,8 mil municípios já aprovaram a norma, mas apenas 850 a implementaram. Os encontros servirão para explicar e orientar os gestores municipais sobre como retirar a lei do papel. Sancionada em 2006, a lei prevê a um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nas licitações públicas de até R$ 80 mil e na participação – de até 30% - dos contratos junto a grandes fornecedores onde existe a necessidade de subcontratações.

“Queremos mostrar aos prefeitos que dar um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nas licitações não acarreta qualquer problema na prestação de contas da prefeitura. Pelo contrário, está previsto na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa”, explica o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.

“Precisamos criar um ambiente favorável aos pequenos negócios, pois esse é um mecanismo de desenvolvimento econômico regional muito forte. Essa lei tem um grande potencial para melhorar a economia e a qualidade de vida dos moradores de cidades brasileiras e aquecer o faturamento dos pequenos negócios”, garante o presidente do Sebrae. Apenas com a aplicação da norma no governo federal, a participação das micro e pequenas empresas cresceu 531% em dez anos. Em 2002, as vendas para o governo federal foram de R$ 2,9 bilhões, contra os cerca de 15 bilhões atuais.