O decreto aponta a “existência de indícios de irregularidades, de não observância do interesse público e de violação aos princípios constitucionais da legalidade
Sefaz , da redação em Salvador |
31/01/2013 às 10:28
Secretário Mauro Ricardo fala sobre tema e decreto aponta "indícios de irregularidades"
Foto: CB
O secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo, concede nesta quinta-feira, dia 31, às 14h15, na sede da pasta, na Rua Virgílio Damásio, número 1, Centro (antigo prédio da Caixa Econômica), coletiva à imprensa. Na ocasião, o secretário vai explicar e detalhar o decreto assinado pelo prefeito ACM Neto, publicado na edição de hoje do Diário Oficial, criando um grupo de trabalho para realizar auditoria técnica, jurídica e finalística nos processos de desapropriação amigável que resultaram na constituição de créditos contra o município.
O decreto suspende, até a conclusão dos trabalhos do grupo, a tramitação de todos os processos administrativos que tenham como objetivo a compensação de créditos tributários do município com créditos constituídos no âmbito de desapropriações.
O decreto aponta a “existência de indícios de irregularidades, de não observância do interesse público e de violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, verificadas em avaliações preliminares realizadas nos processos relativos a desapropriações amigáveis levadas a efeito pelo município”.
O grupo de trabalho será formado por representantes da Secretaria Municipal da Fazenda, da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom) e da Procuradoria Geral do Município, tendo prazo de 90 dias para concluir os trabalhos.
COMENTÁRIO DO BJÁ
Desde final do ano passado que o BJÁ vem comentando sobre créditos tributários concedidos a empresas por parte da administração João Henrique, no apagar das luzes, estimando-se que os valores atingem a mais de R$100 milhões.
A Sefaz agora toma as medidas cabíveis e suspende a tramitação de todos os processos e apont a a exitência de irregularidades.
