A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) embargou nesta quarta-feira (19) um estande de bebidas da Ambev, que vendia produtos da marca Skol, no estacionamento de um hipermercado localizado na Av. Luis Viana Filho, Paralela. 

Os fiscais da autarquia também autuaram o responsável pelo estande por desenvolver atividade sem autorização municipal e emitiram uma notificação para a regularização ou remoção imediata da estrutura. Se as determinações não forem atendidas, a Sucom tomará as medidas cabíveis em lei

Na última terça-feira (18), os agentes do órgão embargaram um equipamento da mesma empresa, que exercia a atividade irregularmente, em um hipermercado situado na Av. ACM, Iguatemi. Foram emitidas ainda multa ao responsável por expor e vender produtos em local não autorizado e notificação para regularização imediata da atividade.

O Art. 241 do Código de Polícia Administrativa de Salvador (Lei nº 5.503/99) estabelece que o embargo poderá ocorrer quando: o estabelecimento estiver funcionando com atividade diferente daquela para a qual foi concedido o alvará; sem os alvarás exigidos devidamente atualizados; ou em local e condições não autorizados.