A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) informa que o prazo para regularização do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), até o exercício do ano de 2006, acaba nesta sexta-feira (14). A adesão do interessado à transação implicará no pagamento, em espécie à vista, do valor principal monetariamente atualizado dos débitos, excluídos a multa infração, de mora e os juros de mora. 

Os créditos constituídos e objetos fiscais em curso podem ser quitados no Centro Judiciário de Solução de Conflitos Tributários (Cetri) do Tribunal do Estado da Bahia situado na Avenida Tancredo Neves, 450, Edifício Suarez Trade, Sala 2502, Caminho das Árvores.

Demais exercícios

Para os tributos em atraso do exercício deste ano, o cidadão deve acessar a página da Sefaz (http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/index.php/arvore) e emitir a 2ª via para o pagamento do IPTU. Salientamos que o IPTU vencido neste ano não pode ser parcelado. Já para o atraso entre os anos de 2007 e 2011, basta procurar a Coordenadoria da Dívida Ativa situada na Rua do Tesouro, 5 – Centro. O parcelamento pode ser realizado em até 48 vezes.

            Em 2013 o reajuste do IPTU será de 5,56%, correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O pagamento pode ser realizado em cota única ou parcelado em até 11 vezes com parcela mínima no valor de R$ 28,41 com vencimento da 1ª parcela em 05 de fevereiro de 2013. Para cota única, o pagamento pode ser efetuado até o dia 05 de fevereiro de 2013 com desconto de 10% ou com 5% quitando entre os dias 06 de fevereiro e 05 de março de 2013.

 

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