A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) deu continuidade nessa segunda-feira (16) às ações de fiscalização em estabelecimentos comerciais da cidade, com o objetivo de verificar a regularidade dos alvarás de funcionamento e publicidade. Desta vez, a fiscalização vistoriou as lojas instaladas no Shopping Iguatemi. Até o final da tarde de ontem, os técnicos da autarquia emitiram 57 notificações e 5 autos de infração para estabelecimentos que apresentaram algum tipo de  pendência fiscal junto ao órgão. A ação só será finalizada quando todos os estabelecimentos forem vistoriados.

Outras ações - Na semana passada (entre os dias 9 e 13), o órgão realizou uma ação semelhante em concessionárias de automóveis das avenidas Luis Viana Filho (Paralela), Antônio Carlos Magalhães (ACM), Mário Leal Ferreira (Bonocô), Juracy Magalhães Júnior, Anita Garibaldi, Jequitaia e Manoel Dias da Silva. Nas vistorias, os técnicos do órgão emitiram 17 autos de infração e 31 notificações para estabelecimentos com algum tipo de pendência quanto às licenças. 

De acordo com o Art. 8º do Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador (Lei nº 5.503/99), estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro e capitalizações necessitam de alvará de licença ou autorização emitida pela Prefeitura Municipal de Salvador para o seu funcionamento. A legislação estabelece ainda, em seu Art. 21, que essa documentação deve ser mantida em bom estado de conservação e afixada em local visível, devendo ser exibida ao agente de fiscalização sempre que exigida.