Economia

Sobre pendências com o Vitória, Prefeitura emite nova oficial

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| 22/05/2012 às 21:27
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR continua aberta à negociação com o Esporte Clube Vitória, reafirmando a sua predisposição em não penalizar qualquer contribuinte, mas tão somente resguardar os interesses do conjunto da população de Salvador e, por parte dos seus gestores, a obrigação institucional do cumprimento das leis  

A atual Gestão Municipal esclarece que não tem o propósito de penalizar qualquer contribuinte e sim, o de cumprir as determinações legais, em particular a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que compete a arrecadação dos tributos devidos ao Município.  

Todas as condições favoráveis à negociação do débito de qualquer contribuinte são oferecidas pelo Município e mesmo depois de esgotadas essa possibilidade de acordo e cumprindo o que estabelece a legislação, esses débitos são inscritos na Dívida Ativa, onde também persistem as condições de negociações. 

Somente dois anos depois (também atendendo às normas jurídicas estabelecidas) é que os processos não solucionados são encaminhados à Justiça.  

Esses mesmos procedimentos foram cumpridos integralmente no caso do processo de débito fiscal do Esporte Clube Vitória. A decisão de levar a leilão o Estádio Manoel Barradas competiu ao Poder Judiciário, também observando estritamente o que estabelece a lei.