O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) finalizou esta semana um levantamento sobre a situação ocupacional de 11.186 lotes de 69 assentamentos da reforma agrária em Mato Grosso do Sul. Desse total, foi constatado que 8.102 (72,43%) beneficiários residem ou exploram seus lotes de forma regular. O trabalho de vistoria apontou irregularidades em 3.084 lotes (27,5%). Os ocupantes destes lotes serão notificados e terão 15 dias para apresentar defesa. Os casos de irregularidades comprovados serão encaminhados para investigação da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra.

A vistoria foi realizada entre os meses de maio e julho deste ano em 16 municípios sul-mato-grossenses: Amambaí, Anaurilândia, Angélica, Glória de Dourados, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Juti, Naviraí, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Paranhos, Ponta Porã, Rio Brilhante, Tacuru e Taquarussu.

As ações de fiscalização do Instituto não são recentes. Com acompanhamento do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o Incra vem combatendo sistematicamente ações  ilegais de venda de lotes em assentamentos de reforma agrária e outras práticas irregulares. Desde 2003, 128 mil lotes foram retomados pela autarquia por ocupação irregular. O Sistema de Informação de Projetos de Reforma Agrária (Sipra) aponta que, entre 2001 e 2011, o Incra excluiu da lista de beneficiários do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) 17.229 assentados no Pará por ocupação irregular. No Maranhão, no mesmo período, 6.482 assentados perderam seus lotes e no Tocantins, 4.818.

Este ano, no Mato Grosso, 3.500 lotes já foram vistoriados e 33 já estão em vias de serem retomados, aguardando apenas decisão judicial. No município de Sorriso (MT), em operação encerrada na semana passada, dos 54 lotes vistoriados, 52 ocupantes receberam notificação por algum tipo de irregularidade detectada.

Em julho, a Superintendência Regional do Incra em Tocantins iniciou os trabalhos de vistoria ocupacional na região do Território da Cidadania Bico do Papagaio. Cerca de 500 lotes em 80 assentamentos serão vistoriados até novembro. Em Marabá, uma mega operação de vistoria será iniciada este mês com o objetivo de vistoriar dois mil lotes em assentamentos do Incra na região.

Regularização

Anualmente, as superintendências regionais do Incra fazem um levantamento da situação ocupacional nos assentamentos em todo o País. Muitas vezes os trabalhos são feitos baseados em denúncias e indícios de reconcentração fundiária. Nas vistorias são identificados problemas como venda de lote, crime ambiental, arrendamento, abandono de lote, entre outros.

Identificada a irregularidade, o Incra notifica o ocupante do lote. Ele tem 15 dias para apresentar a defesa, que é analisada por uma comissão formada por, no mínimo, três servidores da divisão de desenvolvimento da superintendência regional do Incra. Caso não seja deferida, a autarquia abre processo de sindicância para apurar as irregularidades. Esse é o início da retomada administrativa do lote.

Se a irregularidade se confirmar, são enviados relatórios para a Polícia Federal, Ministério Público Federal e Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra para que esses órgãos investiguem os responsáveis.

Caso a retomada administrativa não seja possível, o Incra entra com ação judicial pedindo a reintegração da posse. O processo de retomada dos lotes na esfera judicial, por conta dos recursos interpostos, leva, em média, de três a cinco anos, para ser finalizado. Atualmente, cerca de 500 ações de retomada de lotes ocupados irregularmente correm na Justiça.

Quem compra, perde dinheiro

Quem compra ou aluga lotes irregulares da reforma agrária perde o dinheiro que pagou pelo terreno, além de perder também os valores investidos em bem feitorias. As terras comercializadas voltam para o Incra para serem redistribuídas a outras famílias com perfil para beneficiário da reforma agrária. O comprador também responde a processo criminal.

Já os assentados que praticam irregularidades perdem o direito ao lote, não mais podendo participar do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Podem ainda responder a processo criminal e, caso não tenham prestado conta dos créditos recebidos pelo Incra, têm os nomes inscritos na Dívida Ativa da União, e o CPF é enviado aos órgãos de proteção ao crédito.

Campanha Lote Legal

Desde 2008, o MDA e o Incra promovem em todo o Brasil a Campanha Lote Legal para a conscientização contra a venda de lotes da reforma agrária, com cartilhas e cartazes distribuídas em assentamentos e acampamentos explicando as consequências da venda ilegal de lotes.

A campanha tem como norma orientadora a IN número 47, de 16 de setembro de 2008, que prevê a atualização dos dados dos assentamentos/beneficiários nos sistemas de informação do Incra; a identificação/caracterização das situações irregulares relativas à destinação das áreas de reforma agrária, especificamente aquelas inerentes às parcelas ocupadas à revelia do Incra; a retomada das parcelas ocupadas irregularmente; entre outros.

Para aplicação da norma e apurar a ocupação irregular dos lotes da reforma agrária, o Incra trabalha em parceria com a Polícia Federal e Ministério Público Federal.