"Incapacidade de executar políticas públicas de médio e longo prazo é o principal problema dos governos". Esta foi a conclusão do principal palestrante 2ª Conferência Nacional das carreiras Típicas de Estado, o jurista Juarez Freitas.

Como solução para este problema, o palestrante defendeu a regulamentação das Carreiras Típicas de Estado, aptas a desempenhar ações estratégicas em que predomine o sentido de continuidade não submetido a irracional lógica eleitoral.

Sempre na lógica de estabelecer a diferenciação das políticas públicas de estado de planos de governo, o jurista citou como exemplo a estagnação do sistema modal brasileiro, os equívocos ocorridos na escolha da matriz de transportes públicos e os poucos investimentos efetuados em hidrovias e ferrovias, como casos pontuais onde o excesso de imediatismo subjugou o interesse público.

Defendendo uma democracia mais direta e participativa da população como fator de moderação sobre a opacidade das políticas de governo que imperam na administração pública, ressaltou a conveniência estratégica da visão doutrinária das carreiras típicas de estado nas ações estratégicas de estado, tais como o combate a sonegação, controle da inflação e na intervenção do estado através de ações regulatórias sobre a economia.

Citando como exemplo a independência das ações da Magistratura, do Ministério Público e do Fisco e a necessidade do combate ao provimento derivado e a contemplação de garantias funcionais, expôs a necessidade da elaboração de leis orgânicas que assegurem, sobretudo, o respeito às instituições como uma forma de adequar a moderna estrutura do estado ao clássico conceito de composição tripartite criado por Montesquieu.

Comentando a apresentação do jurista Juarez Freitas, a presidenta em exercício do IAF, a Auditora Fiscal da Bahia, Lícia Maria Rocha Soares, disse que está mais que evidente que a sociedade brasileira, sobretudo a comunidade jurídica, não só apoia, como também aguarda ansiosamente a definição das Carreiras Típicas para o exercício de funções indelegáveis e essenciais para o funcionamento do estado, e que só falta a definição dos requisitos específicos para a parametrização das carreiras, no sentido de se objetivar a discussão, separando-se o joio do trigo, para que um projeto de linhas claras seja finalmente apresentado.

Para Lícia Soares, o reconhecimento das carreiras de estado será um grande avanço para a administração pública e citou o exemplo do fortalecimento do Ministério Público após a constituição de 88, quando passou a ser o principal protagonista da defesa dos interesses sociais.