O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu ao Estado da Bahia o direito de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas pela internet. A decisão foi publicada no Diário do Poder Judiciário de segunda-feira (21).

Segundo o Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, as decisões do TJ são um reconhecimento do movimento que vem acontecendo em âmbito nacional. "Outros estados já tomaram medidas semelhantes visando proteger o comércio local e a arrecadação, já que esse tipo de compra é uma modalidade relativamente nova, e não existia qualquer ponto do regulamento do ICMS da Bahia tratando do assunto", afirmou.