MENSAGEM:
Estive presente na reunião do dia 9 de agosto do corrente ano, no Hotel Othon, em Ondina, nesta belíssima capital de mares verdes e de sol dourado. Estiveram presentes várias autoridades da nossa política local, entre elas o governador Wagner, deputados Lídice da Mata, Walter Pinheiro, Nelson Pelegrino, Zé Neto, Javier Alfaya, Álvaro Gomes, entre outros e, o nosso notável jurista, Almiro do Couto e Silva, advogado de renome nacional.

Achei que o governador e seus companheiros de governo estivessem presentes no turno vespertino. Dei-me mal não indo pela manhã e fiquei sem ouvir a fala do governador e seus aliados, desse turno. Mesmo assim, me dei por satisfeito com tudo que ouvi e tomei conhecimento, só que saí um pouco preocupado e também porque não dizer, um pouco desapontado com o andar da carruagem, com o andamento da ADIN, mas vamos por partes: A reunião era mais para se explicar sobre o andamento da ADIN que se encontra no Supremo Tribunal Federal, por iniciativa do DEM, partido da oposição ao governo, questionando a inconstitucionalidade da referida Lei, sobre os aspectos já conhecidos...

Imaginei que decorrido já algum tempo, tivéssemos algum avanço no sentido da decisão final do STF. Novidades mesmo não as percebi. As notícias foram as mesmas que já sabíamos.  Almiro explicou tudo direitinho e muitas perguntas foram efetuadas pelos que se encontravam presentes, ao que o ilustre doutor respondia sempre e com boa vontade.

Várias perguntas sobre o entendimento do STF sobre o assunto, ao que o doutor sempre deixava transparecer que não havia inconstitucionalidade na Lei, que havia amparo na CTN e no Código Tributário da Bahia e que tinha tudo para ter uma boa acolhida pelo órgão supremo, além de indicar um provável despacho favorável à classe dos Agentes de Tributos, além de haver falha grave na formalidade da referida ADIN, com a falta de citação do art. 1º do Código Tributário da Bahia. Apesar dos bons indicadores, não deu certeza absoluta de sucesso.

Sempre falava de uma maneira que havia grandes possibilidades de sucesso, ou seja, de que a Lei 11.470 fosse dada como necessária, precisa, legal, constitucional e moral...

Ao que parece, em Direito, ninguém tem segurança absoluta em suas convicções. Sempre pode haver uma vírgula mudando todo o sentido de um determinado assunto, e o pior, se houver mudança de partido na Presidência da República, a interpretação pode não ser a mesma do momento atual. Dá para entender?...

O aspecto político não pode ser mais importante do que as normas jurídicas. Mas interpretação de lei, cada juiz tem a sua própria. É que a lei, como a política, sempre tem dois ou mais lados e cada um tem lá as suas razões... Não era para ser assim já que a lei tem as suas normas próprias e não podem mudar de interpretação ao sabor das pessoas, do momento, do vento ou da fase da lua...

Ainda nos encontramos longe de um tempo da segurança, da certeza, mas um dia há de chegar!... Olhando o Estado nos dias atuais, notamos que tudo está no seu devido lugar, ou seja: Os Auditores Fiscais e Agentes de Tributos estão desempenhando bem as suas funções. Não existem mais litígios e desentendimentos. Cada um faz a seu trabalho de forma independente e sem receios ou reclamações.

Aos meus olhos, o Estado avança cada vez mais em arrecadação, harmonia e desenvolvimento, e com isso, o Governo se sente à vontade para fazer mais obras e serviços sociais em benefício da população. Conforme foi ventilado pelos deputados, várias categorias foram atendidas com a atenção e o carinho merecidos, em suas propostas na ALBA.

Tudo isso é o reflexo da arrecadação ter melhorado o seu desempenho e por trás da arrecadação (Secretário da Fazenda, Carlos Martins) está o Grupo Fisco: Auditores Fiscais e Agentes de Tributos, diga-se de passagem e de novo, sem atritos, como deveria ser sempre... E não há razão para ser diferente... O Estado, neste momento, avança com obras e serviços importantes para a população.

Não podemos ficar refém do atraso e do retrocesso políticos. Temos que avançar sempre para dias melhores... Como na vida nem tudo são flores, vamos analisar um pouco sobre a possibilidade de a ADIN ser acolhida pelo Supremo, ou seja, que a Lei 11470, não encontre subsistência para seguir adiante, o que poderia concorrer com nefastas conseqüências atingindo um Estado atual próspero.
 
Se tal ocorrer, os Agentes de Tributos voltariam a não lavrar autos de infração? Lembremos que a ação também atingiria 86 auditores fiscais que não têm nível superior. Perderiam algumas referências. - Como ficariam os autos já lavrados nesse lapso de tempo?... E qual seria o estímulo de trabalho dessa nobre classe?...

- Todo o trabalho das microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo simples nacional, voltariam às mãos dos auditores fiscais; - Os trabalhos de base, como vistoria de empresas e liberação de inscrição estadual, monitoramento de empresas, que estão nas mãos dos colegas Agentes de Tributos, voltariam aos Auditores Fiscais; As chefias, as coordenadorias, tudo isso seria afetado;
 
- Os trabalhos no trânsito de mercadorias, seguiriam o mesmo caminho, voltando aos Auditores. Vamos ficar somente por aqui para não alongar muito o texto. Haveria de imediato uma sobrecarga de trabalho aos Auditores Fiscais da Bahia, os quais já se encontram em cerca de 50% da classe em fase de aposentadoria, pois já estão cansados de guerra e com idade avançada, mas, haveria mas a catástrofe seria ainda maior: .

- Com o excesso de trabalho para os Auditores, empurraria todo o contingente fiscal para a corrida à aposentadoria o mais rápido possível; - Como os Auditores são cerda de mil trabalhadores, só ficariam trabalhando cerca de quinhentos desse total, para fazer face à um trabalho mais do que duplicado. - Logo, logo, o Estado teria que fazer novo concurso para o Cargo de Auditor, onerando assim a folha de pagamento, aumentando o custo do Estado e por conseqüência, reduzindo nos próximos anos, os salários dos próprios auditores. E se reduzir o salários dos auditores da Ativa, imaginem os que vão se aposentar e os que já se encontram aposentados?... Esse é o caminho inverso das nossas pretensões.

- Convém lembrar que há limites para pagamento de custeio de pessoal, que no Estado é de 50% das receitas correntes. - Com a decisão favorável a ADIN e ao DEM o Estado passaria a gastar muito mais, arrecadaria muito menos, saindo do possível superávit para uma situação deficitária. Seria a volta do caos de dezesseis anos passados. Seria o fim dos nossos sonhos dourados de quase vinte anos, de ver um Estado próspero, democrático, transparente e mais do que isso, justo!... Para não me estender muito, deixo aqui para que todos os colegas ponderem se é isso o que cada um espera para o seu futuro, para si próprio e para os seus colegas de todo o Estado e também para os seus familiares - porque todos serão atingidos. Agora, que encontramos um governador democrático que nos atendeu com carinho e amizade que nos deu um novo alento com o novo moderno regime e maneira de governar com o diálogo, a transparência e a maneira franca de se dizer as verdades e sem medo de ser feliz.

Sei que a classe sabe refletir e ponderar. Não podemos deixar essa chama de democracia, de liberdade e igualdade se apagar. Enfim, nós dependemos agora do Supremo Tribunal Federal, mas dependemos de nós mesmos como classe e dos nossos políticos amigos, (José Arnaldo Brito Moitinho, auditor fiscal)