O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia - IAF realiza na manhã desta terça-feira, dia 15, a última assembléia geral do ano de 2009. Estão sendo debatidas as ações empreendidas pela instituição em defesa dos Auditores Fiscais, especialmente contra a lei do fisco promovida pelo Governo Wagner, que possibilitou que Agentes de Tributos Estaduais passassem a exercer atribuições anteriormente privativas de servidores aprovados no concurso de Auditor Fiscal do Estado da Bahia.

O Presidente do IAF, o Auditor Fiscal Helcônio Almeida, na oportunidade, fez um relato minucioso de todos os fatos ocorridos no exercício que se encerra e o posicionamento tomado pelo Instituto com relação a atual gestão da secretaria da Fazenda, inclusive quanto as providências tomadas em função da queda de arrecadação e a falta de providências tomadas pelo governo para sanear os efeitos da crise econômica que, de certa forma, abalou fortemente a economia baiana.

Helcônio Almeida também fez duras críticas ao aparelhamento do Ministério do Trabalho e Emprego, hoje influenciado seriamente pelas centrais sindicais, que detém postos chaves no MTE, e com isso, estaria manipulando a concessão de registros no órgão, obrigando o IAF a buscar uma solução judicial para o impasse.

O Presidente do IAF ressaltou da importância da valorização da categoria dos Auditores Fiscais e a importância da discussão da Lei Orgânica do Fisco e da Administração Tributária, lembrando que o Instituto iniciou a discussão do tema na Bahia, através do I Encontro Intersindical para Discussão da LOF, com a presença do Sindifisco Nacional e da Febrafite, mostrando a importância de uma administração tributária independente e livre de influências políticas, trazendo mais segurança às finanças públicas e ao desenvolvimento  sócio-econômico baiano.

Por fim, Almeida ressaltou a importância do IAF como instituição e a sua responsabilidade junto à defesa dos interesses públicos e o seu reconhecimento pela sociedade, que hoje lhe permite desfrutar de grande destaque junto ao meio político e a imprensa especializada de todo o Brasil.

SINDSEFAZ EXECUTA ESTADO
POR FALTA DE PAGAMENTO

O Conselho Sindical do Sindsefaz se reuniu na última sexta-feira, dia 11 de dezembro, para fazer a avaliação do movimento dos fazendários no ano de 2009 e apontar as diretrizes para o ano de 2010.

Todos os assuntos mereceram a atenção dos conselheiros, ou seja, as posições retiradas no Encontro das Pensionistas, as posições retiradas no Encontro do Grupo Técnico-Administrativo, o Decreto da GF e o pagamento das parcelas retroativas, o Subteto salarial e os estornos em 2010, entre outros.

Mas um ponto mereceu a atenção especial dos conselheiros, em face dos desdobramentos políticos a todos os fazendários: a vitória da categoria na Execução do Mandado de Segurança n.º 34.627-5/2003, patrocinado pelo Sindsefaz, que garante o pagamento do PDF aos aposentados e pensionistas do grupo fisco, já transitado em julgado.

O processo retornou do STF ao TJ-BA no último dia 10/11/2009 e o Conselho Sindical decidiu que o Sindsefaz deve encaminhar a Execução da decisão judicial, tendo em vista o interesse individual do filiado e o interesse coletivo da categoria.