Nesta terça-feira, 6, representantes da Fiesp e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vão apresentar em audiência pública na Câmara, sugestões para  aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei Complementar (PEC-351), que muda as regras para o pagamento de ações judiciais, os chamados precatórios.
 
A Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC351-2009 conta com a participação de dois baianos: os deputados Jorge Koury (DEM) e João Almeida (PSDB) . 

A toque de caixa, parlamentares da Câmara Federal estão tentando aprovar um Projeto de Emenda Constitucional que, se aprovada como está, poderá institucionalizar o calote no Brasil e prejudicar milhões de pessoas e empresas que têm precatórios (dívidas judiciais públicas) para receber.
 
Ainda na semana que vem acaba o prazo para que deputados apresentem emendas à Pec. A polêmica PEC 351 vem recebendo críticas de diversos segmentos as sociedade, entre eles, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diversas organizações ligadas a aposentados e trabalhadores. 

 NOVAS MUDANÇAS

 Representantes da sociedade civil argumentam que não é mais aceitável que a cada cinco ou 10 anos seja necessário fazer novas mudanças na Constituição para alterar as regras de pagamento de dívidas passadas e futuras.  Por isso, eles querem exigir do governo e do Congresso que sejam criadas regras definitivas que resolvam o problema dos mais de R$100 bilhões de precatórios não pagos em todo o país e também os que vierem a ser julgados pela justiça. Será sugerida a criação de um fundo de infra-estrutura com recursos dos precatórios.

Este fundo servirá para financiar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e aquelas destinadas a preparar o país para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas. A expectativa dos empresários é que este fundo poderia ser capitalizado em até R$ 30 bilhões.

 -Nos últimos 20 anos esta é a terceira emenda constitucional para tratar do assunto. É importante para a economia do país, que as regras sejam definitivas- afirmou o coordenador de precatórios da OAB, Flávio Brando.

 Segundo avaliação de técnicos da OAB e da Fiesp se aprovada sem mudanças, a PEC 351 irá prejudicar milhões de pessoas e empresas que têm dívidas judiciais públicas a receber.  Na audiência pública da próxima terça-feira estarão presentes, o prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, o presidente da Associação dos Juízes Federais (AJUF), Fernando Sérgio, o presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda (Confaz), Nélson Machado, o representes da OAB, Flávio Brando, entre outros.

 A instabilidade jurídica provocada por mudanças frequentes nas regras de pagamento dos precatórios é uma das principais distorções apontadas pelos empresários.  Pela alteração das regras em vigor que hoje determina o pagamento dos precatórios pela ordem cronológica, os tribunais terão de refazer os cálculos de todos os processos, um a um, para reorganizar a ordem dos pagamentos.

 -Só para cumprir este processo serão necessários anos, o que certamente irá provocar a interrupção de pagamentos já atrasados e o aumento no atraso de outros que estavam próximos a ter os pagamentos iniciados - argumenta Brando.

 Entre as propostas dos empresários e da OAB incluem-se a necessidade de responsabilizar os estados e municípios que não cumprirem as decisões judiciais, bem como seus agentes políticos além dos restabelecimento de que o pagamento dos precatórios seja por ordem cronológica.

 Restabelecida a ordem cronológica, as pessoas e empresas que não queiram se submeter à fila de espera terão a opção de adquirir quotas de um fundo de infraestrutura capitalizado pelo governo Federal. Para constituir o fundo, estados e municípios emitirão títulos correspondentes ao valor dos precatórios a serem substituídos e os repassarão ao Governo Federal, que em contrapartida aportaria o valor de mercado correspondente em um Fundo de Infraestrutura.