Os auditores fiscais do Estados estão reunidos em Assembleia Geral na Casa do Comércio nesta quarta-feira, 13, para deliberarem novas atuações contra o Projeto de Lei aprovado pela ALBA e que permite que os agentes de tributos possam constituir crédito tributário.

   Os diretores do IAF vão tirar dúvidas a respeito dos efeitos financeiros da Lei 11470 e as repercussões do Teto Salarial.

   A PAUTA

a) Alteração estatutária para inclusão como associados os pensionistas de Auditores Fiscais;

b) Informes sobre ADI 4233, cálculo de salário e repercussões no Teto, impacto no PDF, etc;

b) Discussão e deliberação para novas ações judiciais - URV, Gratificação Natalina incorreção nos cálculos, Irredutibilidade de Vencimentos, Aposentadoria dos que já tem o direito;

c) Mandado de Segurança contra redução atividades do Auditor Fiscal - discussão e deliberação;

d) Procedimentos a serem adotados pelos Auditores Fiscais no acompanhamento da ADI 4233 - discussão e deliberação.

  (Mais informações do decorrer do dia)