Após a visita do Governador, Jaques Wagner, frente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, no mesmo dia de ontem, o Ministro Gilmar Mendes deferiu o pedido de Suspensão de Segurança impetrado pelo Estado.

Ficam as perguntas para o Governo e sua base aliada responder:

• 1) Porque aprovaram e da forma que aprovaram o PL 17.713/2008 aumentando os salários do Grupo Fisco se era para continuar descumprindo a Constituição Estadual com relação ao teto salarial?

• 2) O que causa a desorganização das contas públicas: os reajustes salariais propostos pelo próprio Governo de mais de 12% ou o cumprimento do teto salarial disposto no Art. 34, § 5º desde 1.999 na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL?

• 3) Qual foi a verdadeira intenção do PL 17.713/2008? Satisfazer os companheiros e equiparar as funções e salários dos ATEs com os Auditores Fiscais já que iriam aplicar o Teto ilegal?

      Caros leitores desse webjornal esta registrado nesse site dia 11/02/09 (http://www.bahiaja.com.br/noticia.php?idNoticia=13529) e 29/03/09 (http://www.bahiaja.com.br/artigos_texto.php?idArtigo=366) meus alertas quanto as finanças públicas do Estado da Bahia e os reajustes concedidos, principalmente, desse malfadado PL 17.713/2008, agora o Governador vai a Brasília dizer que é o TETO SALARIAL previsto na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL é que vai desorganizar as contas públicas?

      O pior de tudo é que o Ministro desrespeitando jurisprudência do próprio STF acatou o "pedido" do Governador, sinceramente, parece que nós somos todos idiotas.

      Quero salientar que para um auditor fiscal nível 8, que tenha apenas média de 24% de Adicional de Tempo de Serviço e 105 pontos de Gratificação Fiscal sofrerá uma reduçã salarial de 3,5%, ou seja, ao invés de reajuste salarial ele vai perder parte de seus salários. Caso continue a aplicação desse teto até março de 2.011, ele vai perder 9,33%, ou seja, o salário dele de fevereiro de 2.009 será inferior R$ 1.716,37 (Um mil setecentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos).

    Esse pelo que parece foi o verdadeiro intuito do PL 17.713/2008, destruir os AUDITORES FISCAIS que até então eram símbolos de dedicação e eficiência.

   Fica registrado meu desabafo e a informação para que todos tirem suas conclusões. (Helder Rodrigues de Oliveira, auditor fiscal/Sefaz/BA)