Parabenizo pela matéria: PROJETO FISCO SERÁ VOTADO NESTA QUARTA FEIRA E PODE DEIXAR SEQUELAS, apenas gostaria de complementar o seguinte: Quem tem razão LULA ou WAGNER?

O Presidente Lula deparou com o mesmo pleito na RFB (Receita Federal do Brasil) onde os Analistas Tributários (antigos TTNs - Técnico do Tesouro Nacional) também diziam que constituiam crédito tributário, são carreiras de nível superior e lá houve concurso com nível superior e etc, no entanto, lá o Exmo. Presidente e sua base entendeu pela Inconstitucionalidade da proposta e editou o Decreto nº 6.641 de 10/11/2008 (39 dias antes do Governo estadual encaminha o PL 17.713/2008), cujo artigo 2º diz o seguinte:

Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;

Lula sepultou a briga e o pleito, aqui na Bahia querem aprovar esse PL que transpÕe funções privativas dos Auditores Fiscais para Agentes de Tributos, retira parte das atribuições dos Auditores Fiscais e REDUZEM o salário dos Auditores Fiscais com a aplicação de um Teto Salarial diferente do que está exposto na Constituição Estadual (Art. 34, § 5º).

Acredito que a única alternativa que nos resta (AFs da Bahia) é realizarmos greve e requerer que a justiça faça sua parte contra essa loucura que querem fazer conosco, contra toda a população baiana e até contra o Presidente Lula que voltará a conviver com o assédio dos Analistas Tributários querendo saber quem tem razão - LULA ou WAGNER? (Helder Rodrigues de Oliveira, p/mail)