Projeto de autoria do Deputado Federal Antônio Carlos Mendes Thame altera os limites para enquadramento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional de forma escalonada.

O objetivo do projeto é implementar novos limites para enquadramento de micro e pequenas empresas a partir de 1º de janeiro de 2011 para o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Esse limite vai sendo reajustado ano após ano, passando para R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a partir de 1º de janeiro de 2013 e para R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), a partir de 1º de janeiro de 2015.