Nós, auditores fiscais, abaixo-assinados, lotados no trânsito de
mercadorias na DAT/SUL, reunidos no auditório da Diretoria Sul no dia
27/01/2009, manifestamos nossa discordância e inconformismo com o
projeto de Lei 17.713/2008, relativamente à proposta de reestruturação
de carreira do fisco.

Vários aspectos depõem contra a reforma proposta. Primeiramente, nela
há o cerceamento da prerrogativa legal dos auditores fiscais à
constituição do crédito tributário no trânsito de mercadorias e nas
empresas do simples nacional.

Os Auditores Fiscais sofrerão forte redução de atribuições, onde
muitos colegas com mais de vinte ou trinta anos de relevantes serviços
prestados no trânsito de mercadorias, para os quais têm mostrado
vocação e resultados, serão deslocados - compulsoriamente - para
atribuições com as quais não estão familiarizados e, cujo treinamento,
demandaria altos custos com resultados imprevisíveis.

A expulsão dos Auditores Fiscais do trânsito de mercadorias, além de
incoveniente e desestruturadora do trânsito e da própria SEFAZ, peca
contra o erário público, porque todo o quadro de auditores está
passando, às custas de salários, diárias e outras despesas por cursos
de capacitação para atuação específica no trânsito de mercadorias.

Hoje, já existe insuficiência de pessoal no trânsito de mercadorias;
com a aprovação deste projeto, mais de cem auditores serão deslocados
para a fiscalização de estabelecimentos que, em função da própria
reestruturação proposta, provocará grande excedente de pessoal neste
setor, o que por si só demonstra a total falta de racionalidade
administrativa do projeto que não contempla as diferentes aptidões e
habilidades de quadro de pessoal da SEFAZ.

A situação criada, como já citamos acima, desestrutura a SEFAZ,
provoca queda de arrecadação e prejuízo para todo o povo baiano, em um
momento de grandes desafios para os governos de todo mundo e
especialmente da Bahia de Todos Nós.

Portanto, apelamos para as autoridades envolvidas, especialmente o
Governador Jacques Wagner e o Secretário Carlos Martins que revejam o
projeto, pois entendemos que os efeitos dramáticos dos seus artigos 1º
e 2º devam ser sustados para melhor avaliação dos seus impactos, sem
prejuízo da apreciação pela Assembléia Legislativa do que o projeto
tem de positivo para a categoria e o estado da Bahia, ou seja, a
recomposição das perdas e incorporação de parte do PDF.

Auditores Fiscais da DAT Sul.