Os auditores fiscais da Bahia realizam amanhã (quarta-feira, 7 de janeiro) uma assembleia geral da categoria. Em pauta, o projeto 17.712/2008 encaminhado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa que, entre outros prontos, prevê a reorganização do Grupo Fisco.

Críticos ferrenhos dessa proposta, que definem como um "Trem da Alegria", os auditores fiscais vão decidir estratégias para evitar que o projeto seja aprovado na íntegra.

O ponto mais polêmico do projeto do governo do petista Jaques Wagner é a extensão aos agentes de tributos (ATEs) - cargo preenchido por servidores que prestaram concurso de nível médio - da prerrogativa de lavrar o auto de infração (constituição de crédito).

De acordo com o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF Sindical), isso tornará possível, via judicial, o enquadramento dos ATEs como auditores fiscais - carreira de Estado que exige concurso de nível superior -, representando uma burla ao concurso público

A lei em vigor define a constituição de crédito como uma função exclusiva dos auditores fiscais. Há na Justiça baiana inúmeros processos de ATEs pedindo o enquadramento na carreira de auditor fiscal. O principal argumento que a Justiça tem utilizado para negar o pleito é a não lavratura do auto de infração.

"Caso esse projeto seja aprovado, estarão abertas as portas para esse provimento derivado, que é proibido pela Constituição, ou, no mínimo, para um pedido de isonomia salarial", explica Helcônio Almeida, presidente do IAF Sindical.

Ele lembra que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relativa a um projeto semelhante aprovado em 2002 no Ceará, revertendo a situação naquele estado. "E agora, quem pagará os prejuízos financeiros que o Ceará teve nesse período?", questiona.

Apenas com a folha de pagamento, o IAF Sindical calcula um prejuízo aos cofres públicos baianos da ordem de R$ 80 milhões por ano. "Mas o prejuízo pode ser muito maior, porque nesses processos, os ATEs pedem o enquadramento retroativo a 1988", frisa Almeida.