A todo momento a preocupação do IAF Sindical quanto o aparelhamento da Secretaria Estadual da Fazenda parece se confirmar. A edição do dia 24/12/2008 do Diário Oficial do Estado traz um presente de natal e tanto para 15 privilegiados que foram nomeados provisoriamente, agentes de tributos estaduais, com salário superior a 11 mil reais, por recomendação do Procurador Geral do Estado Rui Moraes.

A decisão proferida pelo Procurador Rui Moraes, fundamentou o decreto do governador Jaques Wagner, que nomeou provisoriamente estes 15 novos servidores, muitos que não possuem o primeiro grau completo, em função integrante do grupo fisco. O procurador também é autor do parecer que instruiu o projeto de lei que reestrutura as atribuições do grupo ocupacional fisco, deslocando atribuições privativas de auditores fiscais para agentes de tributos estaduais, em flagrante desrespeito à Recomendação 007/2008 do Ministério Público do Estado da Bahia.

Integrantes da própria Procuradoria Geral do Estado estranharam a nomeação provisória, já que não é comum o estado da Bahia se antecipar às decisões judiciais e conceder reenquadramento sem que se esgotem os recursos cabíveis.

Agrava-se a situação se for levado em conta que existem quase 650 servidores de diversas carreiras pleiteando o reenquadramento judicial como agentes de tributos estaduais, e a decis


ão do governador poderá levar a situação a um caos administrativo de grande proporções. Está mais que claro que a proposta de reestruturação da secretaria da Fazenda tem por objetivo o aparelhamento da máquina fazendária, com o deslocamento inconstitucional de atribuições de uma carreira de maior qualificação (os auditores fiscais) para servidores que prestaram concurso para um cargo originalmente de nível médio (os agentes de tributos estaduais), mas a nomeação provisória de servidores que sequer possuem o primeiro grau e não prestaram concurso público para integrar qualquer carreira do fisco é o cúmulo do absurdo.
 
Se considerarmos que estes novos agentes de tributos também poderão lavrar auto de infração a situação chega a ficar surrealista. A Procuradoria Geral do Estado vem sendo objeto de muitas críticas, inclusive da primeira dama Fátima Mendonça, mas desta vez se superou e expõe gravemente o governador às críticas dos setores organizados da sociedade, especialmente do fisco Baiano, que parece que virou o alvo preferido da sanha dos apadrinhados do governo Wagner.

Segue abaixo a íntegra do Decreto do Governador:

D.O.E. de 24/12/08: O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E nomear, em caráter provisório, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes dos Processos nos 0200070214430, PGE/2007154375-0 e PGE/2008071206-0, ALBERTO CESAR ROCHA DE CARVALHO para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, classe 1 (ex-nível 1, referência 1), do Grupo Ocupacional Fisco, da lotação da Secretaria da Fazenda, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária nº 140.94.398.925-5. nomear, em caráter provisório, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes dos Processos nos 0200070214430, PGE/2007154375-0 e PGE/2008071206-0, ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, classe 1 (ex-nível 1, referência 1), do Grupo Ocupacional Fisco, da lotação da Secretaria da Fazenda, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária nº 140.94.398.925-5. nomear, em caráter provisório, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes dos Processos nos 0200070214430, PGE/2007154375-0 e PGE/2008071206-0, CARLOS ALBERTO PEREIRA BORGES para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, classe 1 (ex-nível 1, referência 1), do Grupo Ocupacional Fisco, da lotação da Secretaria da Fazenda, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária nº 140.94.398.925-5. nomear, em caráter provisório, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes dos Processos nos 0200070214430, PGE/2007154375-0 e PGE/2008071206-0, ELIENE PEREIRA DE JESUS para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, classe 1 (ex-nível 1, referência 1), do Grupo Ocupacional Fisco, da lotação da Secretaria da Fazenda, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária nº 140.94.398.925-5. nomear, em caráter provisório, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes dos Processos nos 0200070214430, PGE/2007154375-0 e PGE/2008071206-0, GILCEMIRA ALVES COSTA para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, classe 1 (ex-nível 1, referência 1), do Grupo Ocupacional Fisco, da lotação da Secretaria da Fazenda, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária nº 140.94.398.925-5. nomear, em caráter provisório, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes dos Processos nos 0200070214430, PGE/2007154375-0 e PGE/2008071206-0, HÉLIA MARIA DE CASTRO CARIBÉ para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, classe 1 (ex-nível 1, referência 1), do Grupo Ocupacional Fisco, da lotação da Secretaria da Fazenda, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária nº 140.94.398.925-5. nomear, em caráter provisório, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes dos Processos nos 0200070214430, PGE/2007154375-0 e PGE/2008071206-0, JOÃO DUQUE DE BUENO NETO para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, classe 1 (ex-nível 1, referência 1), do Grupo Ocupacional Fisco, da lotação da Secretaria da Fazenda, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária nº 140.94.398.925-5. nomear, em caráter provisório, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes dos Processos nos 0200070214430, PGE/2007154375-0 e PGE/2008071206-0, JOSÉ DE JESUS BUENO para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, classe 1 (ex-nível 1, referência 1), do Grupo Ocupacional Fisco, da lotação da Secretaria da Fazenda, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária nº 140.94.398.925-5. nomear, em caráter provisório, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes dos Processos nos 0200070214430, PGE/2007154375-0 e PGE/2008071206-0, MARILZA DE BARROS SOUZA para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, classe 1 (ex-nível 1, referência 1), do Grupo Ocupacional Fisco, da lotação da Secretaria da Fazenda, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária nº 140.94.398.925-5. nomear, em caráter provisório, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes dos Processos nos 0200070214430, PGE/2007154375-0 e PGE/2008071206-0, NILSON DANTAS VIANA para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, classe 1 (ex-nível 1, referência 1), do Grupo Ocupacional Fisco, da lotação da Secretaria da Fazenda, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária nº 140.94.398.925-5. nomear, em caráter provisório, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes dos Processos nos 0200070214430, PGE/2007154375-0 e PGE/2008071206-0, ODETE AQUINO DO CARMO para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, classe 1 (ex-nível 1, referência 1), do Grupo Ocupacional Fisco, da lotação da Secretaria da Fazenda, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária nº 140.94.398.925-5. nomear, em caráter provisório, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes dos Processos nos 0200070214430, PGE/2007154375-0 e PGE/2008071206-0, RUTE ALVES NASCIMENTO DO ROSÁRIO para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, classe 1 (ex-nível 1, referência 1), do Grupo Ocupacional Fisco, da lotação da Secretaria da Fazenda, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária nº 140.94.398.925-5. nomear, em caráter provisório, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes dos Processos nos 0200070214430, PGE/2007154375-0 e PGE/2008071206-0, SÔNIA FERREIRA para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, classe 1 (ex-nível 1, referência 1), do Grupo Ocupacional Fisco, da lotação da Secretaria da Fazenda, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária nº 140.94.398.925-5. nomear, em caráter provisório, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes dos Processos nos 0200070214430, PGE/2007154375-0 e PGE/2008071206-0, VALDELICE SENA CONCEIÇÃO para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, classe 1 (ex-nível 1, referência 1), do Grupo Ocupacional Fisco, da lotação da Secretaria da Fazenda, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária nº 140.94.398.925-5. nomear, em caráter provisório, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes dos Processos nos 0200070214430, PGE/2007154375-0 e PGE/2008071206-0, VIRIATO LARANJEIRA AZEVEDO para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, classe 1 (ex-nível 1, referência 1), do Grupo Ocupacional Fisco, da lotação da Secretaria da Fazenda, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária nº 140.94.398.925-5. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2008.