Mensagem:

 Senhor redator: É terrível o que estão fazendo como os Agentes de Tributos da Bahia, uma classe que há mais de duas décadas, carrega o fisco baiano nas costas, em se tratando de fiscalização de trânsito, onde 10 Agentes de Tributos em média, efetua todas as fases fiscalizadoras e, o auditor fiscal apenas lavra o auto de infração. 

 Agora, que a reestruturação vem para fazer justiça a quem trabalha há mais de vinte anos como fiscal e não tem isso em lei - a constituição do crédito tributário, e o governo envia o anteprojeto para a Assembléia Legisativa, não está em pauta para votação nem na seção extraordinária que será convocada pela Assembléia dia 05/01/09.
 
  Isso é demais! Quanto ao deputado Heraldo Rocha, vênia! O projeto de lei mudando as atribuições dos ATES, não é incostitucional. Vide artigo 142, do Código Tributário Nacional. O auditor fiscal não é a autoridade administrativa a quem compete constituir o crédito tributário. Essa é uma medida de governo. Não é clúsula pétrea. Pode ser mudada.
 
  E isso Procuradoria Geral do Estado, com zelo e isenta de partidarismo viu e deu o seu aval. Então o que tem de inconstitucional? (Márcio A. Silva, economista, Salvador)