Os servidores fiscais tributários estaduais e distritais, reunidos em Salvador-BA, no IV Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Fisco Estadual e Distrital, considerando:

1 - a desnecessária, desrespeitosa e inconstitucional instituição da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, com a inadmissível conivência do STF, de incalculáveis prejuízos aos aposentados e pensionistas que tanto trabalharam e deram suas vidas em prol do Brasil;

2 - a prática de governos antidemocráticos que criam mecanismos de burla aos princípios da paridade e integralidade, por meio de gratificações concedidas somente aos servidores em exercício;

3 - a retirada de vários direitos adquiridos, conquistados mediante muitas lutas travadas pelos trabalhadores;

4 - as constantes investidas dos governantes no sentido de suprimir, ainda mais, direitos e garantias dos trabalhadores;
 
5 - a incompreensível tramitação na Câmara dos Deputados do atual projeto de Reforma Tributária que, por afrontar o pacto federativo, não poderia, de acordo com a Carta Republicana, ser objeto de deliberação.
 
Lançam um alerta à nação brasileira, expressando a firme determinação para, por meio da união de todos os trabalhadores, não permitir, de agora em diante, a retirada de quaisquer de seus direitos, assim como lutar incansavelmente até recuperar de modo pleno seus direitos, injustamente suprimidos ao arrepio da Constituição Federal.
 
Os participantes do IV Encontro, apoiados pela FENAFISCO e por todos os Sindicatos a ela filiados, manifestam sua confiança e certeza na aprovação pelo Congresso Nacional da PEC 555/2006, e na restauração total da paridade e integralidade para todos os aposentados e pensionistas do Brasil.