A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, na última terça-feira (25), o PL 547/07, do deputado Lobbe Neto (PSDB/SP). A proposta dá nova redação ao inciso II do artigo 20 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.  

De acordo com a proposta, as cooperativas educacionais serão incluídas na categoria de instituição privada de ensino.

A proposta, aprovada por unanimidade no colegiado, teve como relator no o deputado Vilson Covatti (PP/RS) e seu parecer foi pela constitucionalidade, juridicidade com as emenda da Comissão de Educação da Câmara. Agora, o projeto seguirá para o Senado Federal