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O governo do Estado e o Sindsefaz chegaram a um entendimento acerca de mudanças nas atribuições dos servidores do Fisco Estadual.

Essas modificações deverão ter um impacto imediato: a abertura de concurso público. Hoje, 400 Auditores Fiscais atingiram os requisitos para a aposentadoria. Mas evitam fazê-lo para não perderem mais de 40% do vencimento.

A proposta em debate resolverá em parte esta questão, incentivando as aposentadorias e facilitando a abertura de centenas de vagas na Secretaria da Fazenda. Por exemplo, nesse momento, já há uma necessidade imediata de ações fiscalizadoras para a região do Oeste baiano, que deve ser a primeira a ser atendida pelos futuros concursados.

Também para a área financeira da Sefaz há grande demanda. Essas mudanças - necessárias e legais - já ocorreram em 25 estados do Brasil. Só Bahia e Piauí continuam com um modelo atrasado de carreira, defendido apenas por aqueles que temem perder privilégios individuais. Mas esses são minoria. Está prevalecendo a vontade da sociedade baiana.

VANTAGENS - Deverão ser abertas centenas de vagas para concurso nos próximos anos, com as aposentadorias de muitos servidores que já atingiram os requisitos; - No Fisco estadual, Auditores Fiscais e Agentes de Tributos continuarão com carreiras e salários diferentes e os novos concursados terão uma Sefaz moderna permitindo uma estabilidade e tranqüilidade jurídica quanto a sua carreira;
 
- A Fazenda terá o mesmo modelo de carreira de outros 25 estados do Brasil; - As alterações propostas pelo governo são legais, haja vista que a Procuradoria Geral da República já se pronunciou de forma favorável e o STF já julgou Adins de outros estados decidindo que mudanças de atribuições em cargos públicos é uma prerrogativa do Poder Executivo;

- Os Agentes poderão constituir crédito tributário nas microempresas, em postos fiscais e nas pequenas empresas, deixando exclusivo para o Auditor Fiscal a lavratura de autos de infração nas médias e grandes empresas;

- A Bahia se adaptará às novas regras trazidas pelo Supersimples Nacional; - Com melhor fiscalização, teremos maior arrecadação, mais saúde, educação e segurança ao povo baiano. A Secretaria da Fazenda será modernizada, resultando em mais eficiência fiscal. Auditores e Agentes estão unidos por uma Fazenda Legal. (Paulo Adam Fiorentini [email protected] )