Mensagem:
Sr. Redator, SOU AUDITOR FISCAL E DEFENDO O CONCURSO PÚBLICO.

Os Auditores Fiscais do Estado da Bahia estão promovendo a campanha "NÃO DEIXE QUE TIREM SEU DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO" (veja o link "VÍDEO" no http://www.lutepeloseudireito.com.br/).

Desta citada campanha, se extrai, de maneira clara, que: "A Secretaria da Fazenda do Estado esta propondo um projeto de lei para possibilitar que mais de 1000 Agentes de Tributos Estaduais furem a fila do concurso público e exerçam o cargo de Auditor Fiscal desrespeitando a Constituição e negando o direito do cidadão de lutar por uma vaga".
 
É público que o Ministério Público do Estado da Bahia (veja o link "RECOMENDAÇÃO 007/2008 DO MINISTÉRIO PÚBLICO" no http://www.lutepeloseudireito.com.br/) recomendou ao Governo Estadual " ... que evite a edição de qualquer norma jurídica que possa implicar na absorção das funções privativas de AUDITOR FISCAL, como a CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, para outro cargo, inviabilizando, assim, a futura argüição de similaridade entre as carreiras do Fisco estadual, evitando-se, por conseguinte, o enquadramento de servidores por via judicial, o que redundaria em prejuízo ao erário".

Contudo, a proposta da Secretaria da Fazenda do Estado é no sentido de permitir aos Agentes de Tributos Estaduais a constituição do crédito tributário no Trânsito de Mercadorias, nas Micro e Pequenas Empresas - prerrogativa, hoje, exclusiva dos Auditores Fiscais. (veja o link http://www.iaf.org.br/Prg_Vis_Jor.cfm?men=5, Notícias IAF nº 09, setembro/2008, pág. 04).

Assim, a constituição do crédito tributário, atualmente função privativa do cargo de AUDITOR FISCAL, deixaria de ser privativa, pois, a citada função de constituir o crédito tributário passaria a ser partilhada (dividida) com o cargo de Agente de Tributos Estaduais (ATE), viabilizando argüição de similaridade entre as correspondentes carreiras do Fisco estadual.

Portanto, esta citada proposta, uma vez implementada, mais que duplicaria o quadro atual de Auditores Fiscais, pois, resultaria no ingresso de "novos auditores" (cerca de 1000 ATEs) na carreira de Auditor Fiscal, sem o devido CONCURSO PÚBLICO, desrespeitando a Constituição e negando direito ao cidadão de lutar por uma destas vagas. Concurso Público, direito de todos: http://www.lutepeloseudireito.com.br/

Atenciosamente, Crizanto J. Bicalho, Cidadão ([email protected])