O Diário Oficial desta quarta-feira, 29, está publica portaria do Diretor Administrativo da Secretaria da Fazenda Estado que, cumprindo determinação judicial, enquadra cinco servidores administrativos como Auditores Fiscais.
 
  Segundo a direção do Instituto dos Auditores Fiscais - IAF Sindical - este enquadramento vai de encontro a recente sentença do STF sobre caso similar em nosso Estado.

  Para o presidente do IAF, Helcônio Almeida, "é preciso empreender esforços no sentido de reverter este absurdo", comenta

  Para a direção do IAF Sindical é urgente que novos mecanismos sejam criados para proteção das carreiras típicas de estado, em especial a de Auditor Fiscal, que vem sofrendo ameaças concretas de desfiguração e destruição, empreendidas pelos agentes de tributos ou outros servidores.

  "Sem dúvida o momento é de blindar as carreiras que estão ameaçadas e impedir a efetivação de qualquer mudança que possa servir de base para reivindicações de enquadramento carentes de moralidade  com conseqüências imprevisíveis e danosas ao erário", diz a nota da direção.

 -  Este fato comprova nosso justo receio e o nosso acerto em repelir qualquer tentativa de desfiguração das nossas  atribuições privativas, abrindo brecha legais para a destruição da nossa carreira e incalculáveis precedentes para milhares de ações judiciais visando enquadramentos em todo o Estado.

 -  O IAF irá analisar a questão, e  tomar as medidas necessárias inclusive apontando possíveis falhas processuais ocorridas, conclui a nota.