Em matéria divulgada em seu boletim (Boletim Eletrônico 307), o Sindsefaz
informou que o Secretário da Fazenda do Estado da Bahia vai alterar as atribuições
dos agentes de tributos estaduais para permitir, que o segmento constitua o crédito
tributário na fiscalização de trânsito de mercadorias e na fiscalização de
estabelecimentos, exclusivamente nas microempresas e empresas de pequeno porte.
 
   A proposta, que contraria o próprio Código Tributário do Estado da Bahia visa a
reestruturação de carreiras reprovada até mesmo pelo Ministério Público do Estado da
Bahia - que considerou o deslocamento de atribuições privativas dos auditores para
os agentes de tributos um ato atentatório à moralidade administrativa - foi recebida
 com muitas criticas pelos auditores fiscais e servidores administrativos. 

  Também os servidores administrativos ficaram decepcionados com as propostas
do secretário Carlos Martins, que não tratou em nenhum momento deles, mesmo
sabendo que este seria o momento certo de se plantar a semente da Carreira Técnica
Administrativa Tributária. 

  INFORMAÇÕES DO
  SITE DO SINDSEFAZ
 
  O secretário estadual da Fazenda, Carlos Martins, esteve reunido ontem com a 
diretoria do Sindsefaz quando apresentou a proposta do governo para solucionar
diversas pendências da categoria Fisco.

   Na sua explanação inicial, destacou - segundo site do Sindsefaz - que o governo
vai manter, na íntegra, todas as atuais atribuições dos auditores fiscais e propõe-se
a alterar as atribuições dos agentes de tributos estaduais para permitir, nas legislações
pertinentes, que o segmento constitua o crédito tributário na fiscalização de trânsito de
mercadorias e na fiscalização de estabelecimentos, exclusivamente nas microempresas
e empresas de pequeno porte.

  Quanto à atribuição em estabelecimentos, a regulamentação da lei disciplinará que
as ordens de serviço (OS) emitidas pelas Unidades Fazendárias seriam feitas tendo um
auditor fiscal e um agente de tributos estaduais, sendo o trabalho executado de forma
conjunta.