Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 182/04, do vice-presidente nacional do Democratas, deputado José Carlos Aleluia (BA), que proíbe aos Estados incluir na base de cálculo do ICMS a parcela da fatura dos consumidores de baixa renda subvencionada com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

  A decisão vai diminuir o imposto pago por esses consumidores em alguns Estados. A matéria será votada ainda pelo Senado. O substitutivo é do deputado Colbert Martins (PMDB-BA). Segundo Aleluia, autor do projeto aprovado por 316 votos com 3 abstenções, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de fazenda dos estados, quer impor a tributação do imposto estadual à totalidade da conta dos usuários de baixa renda.
 
  "Atualmente, o consumidor paga ICMS somente sobre a parte não subsidiada pela CDE", lembrou o líder democrata. Aleluia ressaltou que o "projeto é simples, mas de grande alcance social".

  Ele advertiu que muitas pessoas participantes do programa Bolsa Família não sabem que precisam se cadastrar como consumidor de baixa renda para ter direito à tarifa subvencionada para consumos entre 80 Kwh e 220 Kwh. Dados citados por Aleluia indicam que o ônus do consumidor poderia chegar a 14%, se o ICMS passasse a incidir sobre toda a conta.

  Competitividade A CDE foi criada pela Lei 10.438/02 para cobrir diversos tipos de despesas relacionadas à melhoria da competitividade do setor energético alternativo (eólico, biomassa, gás natural), para promover a universalização do serviço de energia elétrica no território nacional e também para subvencionar a tarifa do usuário de baixa renda. 
 
  Os recursos da conta vêm de pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela Aneel a concessionários e das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final por meio de incorporação na tarifa.

  Veja a diferença de um consumidor de Baixa Renda do consumidor sem Baixa Renda, além do desconto de ICMS que as empresas serão obrigadas a isentar a todos os níveis de Baixa Renda.