A posição da Bahia quanto à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/2008, que trata do projeto de reforma tributária, foi apresentada nesta terça-feira (13), pelo secretário da Fazenda, Carlos Martins, aos deputados que compõem a Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados.

  Também participaram da audiência pública, presidida pelo deputado federal Antônio Palocci (PT-SP) na Comissão que tem como relator o deputado Sandro Mabel (PR-GO), os secretários de Fazenda do Ceará, Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul e o subsecretário da Receita do Rio de Janeiro.

  Segundo Carlos Martins, a Bahia é a favor da reforma tributária e do fim da guerra fiscal, mas desde que sejam implementadas medidas que impeçam a perda de arrecadação. "Para que se obtenha êxito na aprovação da reforma é fundamental que os estados estabeleçam um acordo para acabar com a guerra fiscal, mas é necessário um período de transição, para que os benefícios já concedidos continuem valendo", explicou Martins.

  Para o secretário, a solução é assegurar a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e do Fundo de Equalização de Receitas (FER), caso contrário, a Bahia e os outros estados, em especial os Nordestinos, podem perder competitividade e a chance de atrair novos investimentos.

  "É fundamental que haja uma definição clara dos recursos que serão destinados, principalmente ao FNDR", afirmou. Os estados do Nordeste propõem que esses recursos novos alocados pela União sejam de um percentual considerável do montante total arrecadado pela Receita Federal.

 Esses recursos deverão estar disponíveis para investimentos em infra-estrutura e para honrar compromissos já assumidos pelos estados nordestinos. "Naturalmente, os recursos orçados para o FNDR não poderão estar sujeitos a contingenciamento", disse.

Já a definição do funcionamento do Fundo de Equalização de Receitas, previsto para ser formado por parte da arrecadação dos impostos federais, também é, segundo Martins, fundamental para que a reforma saia do papel. O FER também irá compensar eventuais perdas de receitas pelos governos estaduais.

"A falta de um mecanismo de compensação foi o que gerou o insucesso de outras tentativas de mudança da legislação do ICMS. O modelo de desenvolvimento industrial baseado na guerra fiscal se esgotou e o Brasil precisa agora de uma nova política de desenvolvimento", enfatizou.