segunda-feira, 12 de maio de 2025
· Estabelecimento do Teto Salarial conforme previsto Constituição Estadual;
· Incorporação do PDF;
· Aumento do valor do ponto para fins de gratificação de produção de acordo com o incremento na arrecadação de ICMS;
· Defesa da carreira de Auditor Fiscal e suas atribuições;
· Intensificação da campanha “Trem da Alegria na Sefaz, NÃO!”.
Com relação às demandas judiciais da categoria, ficou deliberado que serão imediatamente ajuizadas ações relativas aos seguintes pontos:
· Reconhecimento do subsídio de Desembargador como limite máximo de remuneração do Executivo, conforme previsto na Constituição Estadual;
· Incorporação do PDF;
· Declaração da ilegalidade da cobrança do Imposto de Renda no Abono Permanência, pro se tratar de verba de natureza indenizatória;
· Recuperação do IR pago no Abono Pecuniário dos últimos cinco anos;
Para consecução desses objetivos ficou aprovado que adotadas incursões tanto nas vias administrativa, quanto na judicial.
A Assembléia também aprovou a criação do Dia de Protesto (13 de maio), em desagravo as investidas promovidas contra a carreira do Auditor Fiscal e suas atribuições. Nesta data os auditores fiscais estarão convocados para uma manifestação às 14h no prédio da Governadoria, para a entrega de Manifesto em Defesa da Cidadania e contra o Trem da Alegria na SEFAZ.· Moção de Apoio a ABAM – Associação Baiana dos Auditores Municipais em razão dos recentes ataques às atribuições dos Auditores Municipais;
· Moção de Apoio à vitoriosa greve dos Auditores Federais e a UNAFISCO Sindical;
Foram também aprovadas as seguintes medidas:
· Recomendação aos Auditores Fiscais para que não participem da pesquisa de clima organizacional, devido a não abordagem das questões relativas à remuneração e sua composição.
· Recomendação para que os Auditores Fiscais não participem como Instrutores nem alunos dos Cursos promovidos pela UCS enquanto permanecer como Diretor daquela instituição um Agente de Tributos.Por fim, ficou deliberado que os Auditores Fiscais decidiram não aderir à greve programada para maio de 2008, na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, pois a mesma não visa os interesses da categoria, tendo sido identificado pelos presentes, que a mesma tem por "único" objetivo criar um cenário para aprovação pelo Secretário da Fazenda do Trem da Alegria na SEFAZ.
