A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia está em suspense. 

   O Grupo de Trabalho (GT) criado pelo secretário Carlos Martins para discutir a reestruturação das carreiras do fisco baiano, se pronunciou contrário à unificação das carreiras, agentes de tributos + auditores fiscais.
 
  A proposta de carreira única elaborada pelo Sindsefaz teria recebido parecer contrário da representante da Procuradoria Geral do Estado, que entendeu que a junção das carreiras atualmente existentes (Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais) em carreira única (Auditor Fiscal da Receita Estadual) contraria o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.

   O IAF sindical que durante todo o ano de 2007 lutou contra a proposta de unificação das carreiras corroborou com o entendimento manifestado pela representante da PGE, tendo em vista a realidade da estrutura organizacional e jurídica do fisco baiano, que sempre apontou para a impossibilidade da fusão das carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais em uma carreira única, uma vez que estes últimos não se sujeitaram mediante concurso público, para atribuições de complexidade que exigiria concurso específico.

   Quanto ao Plano B do Sindsefaz, que previa em última análise a redefinição das atribuições dos cargos Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais, de modo a incluir a estes últimos a competência para constituir crédito tributário no trânsito de mercadorias, também mereceu opinativo por parte da Procuradoria do Estado, que se manifestou contraria ao deslocamento de qualquer atribuição essencial e privativa do cargo de auditor fiscal, para carreira diversa ainda que de maneira restrita.
 
   A posição manifestada pelo IAF quanto ao aspecto legal, da constituição do crédito tributário pelo Agente de Tributos Estaduais, é no sentido de que esta feriria diametralmente o disposto no inciso II do artigo 37 da CF.