Após consulta jurídica, o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia - IAF decidiu acionar o Ministério Público contra dispositivo inconstitucional da lei estadual 8.210, que reestruturou o fisco baiano em 2002.

A decisão, amparada em parecer do jurista Juarez Martins, foi tomada ontem, 17, em assembléia na Fundação Luís Eduardo Magalhães, no Centro Administrativo da Bahia. Com esta ação, os auditores pretendem garantir definitivamente o ingresso na carreira de Auditor Fiscal apenas por concurso público.

Os auditores fiscais decidiram também alertar o governador Jaques Wagner, por meio de ofício, sobre a ilegalidade da nomeação de servidores sem a competência exigida em lei para cargos na Sefaz.

Sobre as negociações da Mesa Setorial da Fazenda, resolveram manter a proposta inicial de retorno imediato ao ponto de 3% da Gratificação Fiscal .

A criação ou não do Sindicato dos Auditores Fiscais ficou para ser decidida numa próxima assembléia prevista para até o dia 25 de novembro.