Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) prorrogou os prazos para pagamentos de débitos junto à Prefeitura, através da nova etapa do programa de refinanciamento Refis.

  Agora, os pagamentos à vista, que prevêem descontos de 100% de multas e juros, poderão ser efetuados até 5 de outubro. O prazo inicial encerrava-se na próxima sexta-feira (dia 14). Decreto neste sentido foi assinado pelo prefeito João Henrique e publicado na edição de ontem (dia 11) do Diário Oficial do Município.

  A prorrogação foi assinada pelo novo secretário da Fazenda, Flávio Mattos, seguindo a determinação do prefeito João Henrique Carneiro para ampliar as chances de regularização dos contribuintes junto ao Município, a partir das facilidades previstas pelo Refis. Até mesmo a opção de pagamento parcelado, que prevê desconto de 90% de multas e juros, foi prorrogada até 5 de outubro.

  Nesta semana foi publicada no Diário Oficial a portaria que oficializa, no âmbito municipal, a aplicação do novo regime das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional.

  Foi aprovado ainda o termo de indeferimento da opção, para os casos de débito do contribuinte junto ao Município, o que impede a adoção pelas empresas ao novo regime instituído pelo governo federal. Outro decreto publicado no diário adequa o calendário fiscal às normas estabelecidas pelo Novo Código Tributário e de Rendas do Município, aprovado no final do ano passado