Após vitória jurídica, sem direito a recursos, contra a Caixa
Econômica Federal, a prefeitura, através da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos (Sesp), passa a inspecioná-la, no que diz respeito
ao tempo de atendimento aos usuários.
 
  O Supremo Tribunal Federal (STF)
deferiu, no dia 15, a favor da administração municipal contra o
mandado de segurança anteriormente concedido a Caixa, que a
impossibilitava de realizar esse trabalho por se tratar de órgão
municipal e a CEF de um banco estatal.

  Conforme o coordenador de fiscalização e licenciamento, coronel José
Alberto Guanais, a operação que foi retomada hoje com sucesso nas
principais agências, vistoriou três unidades bancárias da CEF: uma no
Comércio, a segunda nas Mercês e a terceira no Relógio de São Pedro.
Todas foram notificadas por não terem a máquina de senhas e duas
(Comércio e Relógio de São Pedro) ultrapassaram os 15 minutos para
atendimento.

  PODE INTERDITAR

  O processo consiste em quatro etapas: notificação, autuação, multa e
interdição. "Primeiro, caso constatadas irregularidades, nós
notificamos o órgão. Se não regularizadas autuamos. A partir daí,
existe um prazo legal de 10 dias para que apresentem defesa e, se o
jurídico entender que as alegações não são procedentes a agência é
multada e interditada", enfatizou.

  A Sesp foi designada, desde maio desse ano, para coordenar as
fiscalizações nos supermercados executadas, juntamente com
Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon) e Superintendência de
Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom), conforme publicação no
Diário Oficial do Município, decreto de nº 17.344/2007.

  Com isso, o secretário de Serviços Públicos, Fábio Mota, destaca que a
nova incumbência, assim como as demais atribuições à secretaria, será
aplicada com o rigor da lei. A justiça reconheceu que a maneira com os
munícipes são tratados, o tratamento que é dado à cidade e aos seus
habitantes, é uma atribuição do município, e nós não vamos fechar os
olhos, reiterou Mota, ressaltando que o deferimento negativo comprova
a constitucionalidade da Lei Municipal e demonstra que a Prefeitura
está dentro da legalidade no procedimento de autuar e até embargar
agências que não a cumpram.

"As agências da CEF vão ter de se adequar à lei, pois a decisão do STF
é definitiva e amanhã a fiscalização continua rigorosamente para todas
as agências bancárias da CEF", complementou. O secretário alerta ainda
que fiscalização não se resume apenas a Caixa, mas a todos os bancos
da cidade.