O I Simpósio Brasileiro de Pesquisa em Direito Cooperativo, realizado pelo Sistema OCB, em São Paulo (SP), teve início nesta terça-feira, 21, com apresentação da Aula Magna, proferida pelo procurador-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin. Badin abriu sua apresentação fazendo referência ao que diz a Constituição Federal de 1988 sobre as cooperativas.
 

   "A Constituição cita o cooperativismo como forma socialmente superior. Diz ainda que o Estado não pode intervir nas decisões das cooperativas, mas é importante frisar que isso não anula seu Poder de Polícia", diz. Ele também levanta a importância de se buscar uma conciliação entre cooperação e concorrência.  
 
   O painel teve como coordenador o representante nacional do Ramo Saúde da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Eudes Aquino. Para ele, o debate tem uma importância fundamental por ser um tema que afligem cerca de 20% das cooperativas Unimed no País. 
 
   FIDELIDADE ASSOCIATIVA

  "Discordamos da dosimetria aplicada pelo Cade e do raio de ações que este Conselho procura ter principalmente em relação ao tema da fidelidade associativa. Há ainda divergência quanto à própria filosofia e aos princípios que regem e normatizam o cooperativismo, que são ignorados por esse órgão federal quando da aplicação de multas", comenta.    

  Em seguida, ainda no período da manhã, foi apresentado um painel com o tema "Cooperativas e Cartéis: limites à Cooperação entre Concorrentes". O assessor Jurídico do Sistema OCB Marco Aurélio Kaluf foi o coordenador da mesa. "Há necessidade de evolução na conciliação das razões, tanto da defesa da concorrência como as das cooperativas, para que alcancemos um termo adequado de prevenção a ilícitos concorrenciais. Mas é preciso, ao mesmo tempo, que se leve em consideração os mercados em que as cooperativas ou os sistemas de cooperativas atuam, e quem são os respectivos concorrentes", avalia Kaluf. Ele cita como exemplo o caso do Sistema Unimed, que tem como concorrentes empresas multinacionais.  

   No início da tarde, o presidente do conselho curador da Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT), Luiz Antônio Bins, coordenou o painel "Defesa da Concorrência, Regulação Econômica e Cooperativismo". Para Bins, este é um tema de bastante relevância para o setor cooperativista. "As cooperativas têm grande importância para a economia do País. Em virtude da abertura econômica que se vive, com mercados cada vez mais competitivos, é necessário buscar uma regulação", avalia. 
O advogado cooperativista Marco Tulio de Rose abordou, nesse mesmo painel, as questões da "Fidelidade Societária e das Sociedades Cooperativas". "A fidelidade societária está fundamentada na busca da satisfação do interesse comum", comenta. Ainda durante sua explanação, fez referência a uma citação do jurista Fábio Comparato: "O concorrente é o contrário do colaborador".  Ainda hoje, os participantes do Simpósio assistirão a mais dois painéis sobre os temas "Direito Regulatório" e "Direito Cooperativo Comparado".