Conforme noticiado pelo Bahia Já no último dia 3, o Diario Oficial do Legislativo Municipal publicou na última quarta-feira, 16, mensagem encaminhada à Câmara de Vereadores pelo prefeito João Henrique (PDT), assinada no dia 7 de maio, propondo o REFIS-2, com o objetivo de conceder benefícios para o pagamento de dívidas com o Município.

   Com a Prefeitura enfrentando sérias dificuldades financeiras e diante do fracasso do REFIS-1, este novo projeto de lei encaminhado à Câmara, em regime de urgência, prevê, entre outros benefícios, conceder anistia de 100% dos encargos da dívida a contribuintes que devem até R$5.000,00, desde que pagos à vista dentro dos próximos 60 dias de aplicação da lei.

   Também para pagamentos à vista, a partir de 61º dia até 120, 85% de desconto; e de 121º dias até 180 dias, 70% de desconto. 

    PARCELADO
  
   Os descontos sobre os encargos (juros e multas) para pagamento parcelado serão de até R$5.000,00 até 60 dias 90%, de 61 a 120 dias - 75%: de 121 a 180 - 65%: de R$5.001,00 a R$100.000,00 até 60 dias 85%; de 61 a 121 dias - 70%; de 121 a 180 - 60%; De R$101.000,00 até R$1.000.000,00 até 60 dias - 75%; de 61 a 120 - 65%; e de 121 a 180 dias - 55%; acima de R$1.000,00 até 60 dias 70%; de 61 a 120 -60%; e de 121 a 180 dias - 50%. 

    CADASTRO IMOBILIÁRIO

    Na mensagem encaminhada pelo prefeito lê-se que o contribuinte que regularizar seu imóvel junto ao Cadastro Imobiliário, no que se refere ao lançamento, ou mesmo alteração decorrentes de modificações fiscais, em o fazendo de forma espontânea, no prazo de 180 dias a partir de vigência da lei, a Prefeitura concederá dispensa do pagamento do IPTU e TL (Taxa de Limpeza), até o exercício de 2006.

   Pelo projeto de lei serão também extintos os créditos tributários relativos ao IPTU e TL pertinentes aos proprietários ou deterntores de domínio útil de unidade imobiliária destinada à implantação de Pólo de Desenvolvimento de Alta Tecnologia, definido em lei.

   COMENTÁRIO
   BAHIA JÁ

   Esta mensagem do prefeito propondo anistia fiscal para contribuintes em débito com o Município chega à Câmara no momento em que, requerimento do vereador Sandoval Guimarães (PMDB) para criar uma CEI que investigaria possíveis irregularidades em contratos na Secretaria de Saúde do Município, tem sido postergado sine-diae para sua apreciação. 

   Já que esse projeto foi encaminhado solicitando regime de urgência, está aí uma boa oportunidade para a oposição negociar para que os dois projetos (da anistia e da CEI) sejam postos em pauta no bojo da mesma urgência. Um ficaria condicionado ao outro.