O caso Braskem tornou-se conhecido após um tremor de terra, em março de 2018, sentido por moradores de alguns bairros de Maceió (AL). Com a gravidade dos danos causados nos imóveis, milhares de pessoas tiveram que desocupar suas casas. Em maio de 2019, ficou constatado que os abalos não tinham relação com fenômenos naturalmente geológicos, mas sim com o desmoronamento de várias minas de extração de sal-gema e com a atividade realizada pela empresa petroquímica.

Após cinco anos e meio do início do evento, a Defensoria Pública da União (DPU) já atuou em diversas frentes. Toda essa atuação foi concentrada no Informe Defensorial: o caso Pinheiro/Braskem, agora divulgado no site da instituição.

“Decidimos lançar o relatório para que o público saiba, de forma objetiva, sobre o trabalho incansável da Defensoria Pública da União para garantir a reparação integral dos danos nos variados eixos de atuação”, explica o defensor regional de Direitos Humanos em Alagoas, Diego Alves.

Eixos de Trabalho

Antes mesmo da conclusão técnica sobre as causas dos tremores, a DPU já começou a atuar, trabalhando para garantir direitos básicos aos atingidos, em especial, o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a proteção aos mutuários cujos imóveis estavam na área de risco.

Em 2021, a instituição também interveio para assegurar o direito à cobertura securitária e o direito ao financiamento de imóveis em áreas adjacentes, já que as empresas e seguradoras, ofendendo direitos básicos do consumidor, vinham considerando uma “margem de segurança” maior e negando contratos.

A DPU atuou também em demandas relacionadas às indenizações aos moradores que estavam dentro do chamado Mapa de Linhas de Ações Prioritárias – nos bairros Pinheiro, Mutange e parte dos bairros Bom Parto, Bebedouro e Farol -, que tiveram que deixar suas casas, e ainda para tentar reparar problemas de áreas vizinhas, muitos deles ainda não resolvidos.

A busca por reparação

Cerca de 170 processos internos de assistência jurídica foram abertos na DPU para acompanhar desde os casos individuais às demandas coletivas.

Uma das famílias auxiliadas foi a do Sr. Antônio*. Encanador, ele, a esposa e duas filhas viviam no bairro Mutange, às margens da Lagoa Mundaú. No quintal da casa, onde morou por 15 anos, o homem plantava alguns alimentos, como macaxeira, banana e acerola.

Com a assistência da DPU, em abril de 2020, conseguiu firmar acordo e recebeu, a título de danos morais e materiais, um valor 127% maior do que o proposto inicialmente pela Braskem.

Outra família atendida pela Defensoria foi a da dona Maria*, 74 anos, ex-moradora do bairro Pinheiro. Ela e mais quatro irmãs, com idades entre 71 e 85 anos, viveram 36 anos em uma espaçosa casa do bairro, então considerado de classe média. A aposentada até hoje ainda pensa com saudades na casa onde viveu por quase metade da sua vida. “A gente fazia tudo por lá. Médicos, fisioterapia, era tudo perto”, lamenta.

A Braskem apresentou proposta de indenização de valor muito abaixo ao do imóvel. Após oito reuniões com a presença da DPU, em outubro de 2021, o acordo foi homologado. A família recebeu uma indenização 46% maior do que a proposta inicial e vive, atualmente, numa casa um pouco menor, no bairro Gruta de Lourdes.

Muitos desafios pela frente

Apesar do avanço nas indenizações aos moradores da área do Mapa de Linhas de Ações Prioritárias, vários problemas persistem. Moradores de regiões vizinhas continuam sem resposta para problemas decorrentes do afundamento e a DPU abriu processos internos para acompanhar alguns desses casos.

Um exemplo é o dos residentes na região do bairro Bom Parto, que não foi inclusa no Mapa. A instituição atua, com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado (MPE) de Alagoas, para tentar minimizar dificuldades enfrentadas por essas pessoas. São questões ligadas à saúde, educação e à própria segurança das moradias.

As instituições solicitaram relatório à Defesa Civil municipal para terem uma noção de como estava o local. O documento foi produzido e o diagnóstico foi inconclusivo. Além da falta de segurança na estrutura, eles estão sem postos de saúde e sem Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) na região.

“Sabemos que parte do bairro foi inserido na área de risco, ensejando, assim, o direito à realocação com dignidade e pagamento de indenização justa aos atingidos. Por outro lado, os moradores que residem na borda da área de risco continuam sendo merecedores de políticas públicas. Não é concebível que essas pessoas vivam em condições precárias, sem acesso adequado a equipamentos de saúde, educação, segurança pública, isto é, à margem dos direitos sociais”, destacou o defensor.

Segundo Alves, a área ainda é monitorada pela Defesa Civil municipal e tanto o município de Maceió quanto a Braskem já foram oficiados para que planejem e adotem medidas concretas para garantir a execução de direitos e, acima de tudo, a dignidade à comunidade.

As três instituições também buscam solução para realocar os restos mortais, jazigos e novas covas que foram afetadas pelo processo de afundamento do solo no Cemitério Memorial Santo Antônio. Localizado em Bebedouro, o local foi interditado e não é possível a visita aos familiares que estão lá enterrados. Ofícios foram enviados à Braskem, mas a empresa solicitou dilação de prazo, alegando que já vinha realizando reuniões com a prefeitura. No entanto, até agora nenhuma decisão foi tomada.

Outro processo de assistência jurídica trata dos impactos negativos causados às crianças e adolescentes em razão da realocação escolar compulsória, diante da desativação de cinco escolas municipais. Entre os principais problemas, estão o déficit de aprendizagem, deslocamento, transporte e evasão escolar. Provocados pela DPU, Braskem e Secretaria de Educação do Município tentam avaliar os impactos da desocupação, e, posteriormente, construir soluções para recompor as perdas educacionais e sociais desses estudantes.

Caso Flexais

Região também vizinha, os Flexais estão localizados no bairro Bebedouro e passam pela situação de “ilhamento”. Com a desocupação de bairros do entorno, diversos serviços básicos foram interrompidos.

Em 2022, foi firmado um acordo para o pagamento de indenizações e reativação dos serviços. Ficou estabelecido o pagamento de R$ 64 milhões à Prefeitura de Maceió, valor que deve ser revertido para ações de requalificação no local. Além disso, cada núcleo familiar ou empresa deve receber, em parcela única, R$ 25 mil. Em caso de imóvel misto – residência e comércio – deverá ser acrescido R$ 5 mil, após a devida comprovação da atividade.

A empresa também se comprometeu, em cooperação com o município, a implementar medidas de requalificação no prazo estimado de até 24 meses. Entre as ações, estão: instalar escola municipal nas proximidades ou ampliar a capacidade de escolas próximas; enquanto isso não é cumprido, garantir transporte para crianças da área matriculadas na rede pública municipal; instalar ou ampliar serviços básicos de saúde, com o estabelecimento de vinculação/referência à Unidade Básica de Saúde específica; ampliar e alterar rotas existentes de ônibus, de modo a suprir as falhas de transporte existentes; ampliar rondas da guarda municipal; mapear a insuficiência de iluminação pública; organizar a coleta domiciliar e limpeza urbana, entre outras medidas.

Informe Defensorial: o caso Pinheiro/Braskem