O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) promoveu, na tarde desta segunda-feira (22), no plenário do órgão, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), um seminário sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI). “O tribunal tem cumprido o seu papel institucional de cobrar o cumprimento da LAI. Uma série de iniciativas já vem se perpetuando desde 2015, quando nós fizemos o primeiro levantamento acerca da transparência dos portais e dos sítios dos órgãos do Poder Executivo”, explicou o presidente TCE-BA, Gildásio Penedo Filho, que abriu o evento.

Promovido pela Escola de Contas do TCE, o seminário apresentou o resultado de uma auditoria realizada em 2016, cujo monitoramento é feito com a finalidade de atender a LAI. Aberto ao público geral, o evento incluiu a presença de servidores de diversas secretarias estaduais. “O site do TCE-BA já está plenamente acessível com referência à questão da LAI. Qualquer pessoa pode acessar a qualquer dia a qualquer momento”, afirmou a diretora adjunta da Escola de Contas, Denilse Alencar.

Entre os palestrantes, a assessora de controle interno da Companhia de Processamento de Dados do Estado (Prodeb), Maria Beatriz Queiroz, mostrou “o case de sucesso da Prodeb em atendimento à LAI. O desafio é disseminar uma nova cultura, de controles internos e compliance [agir conforme as regras] desses atendimentos à legislação vigente. É um processo educacional que a gente tem feito”. 

Como parte do seminário, o diretor executivo da ONG Transparência Brasil, Manoel Galdino, também apresentou o trabalho da entidade para garantir o acesso do cidadão à informação. “Somos focados em promover transparência, integridade do setor público e controle social, principalmente, fornecendo informações para as pessoas e ferramentas, como aplicativos, para que elas possam monitorar o que o governo faz”, ressaltou. 

Acesso à informação na Bahia

Na Bahia, a LAI foi regulamentada pela Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012. Estão subordinados a ela os órgãos públicos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

Os pedidos de informação podem ser feitos a distância, pelo site da Ouvidoria Geral do Estado (www.ouvidoria.ba.gov.br) ou pela Central de Atendimento, nos números 162 ou 0800-284-0011, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Presencialmente, o atendimento é prestado por meio da Rede de Ouvidorias Especializadas do Estado ou pelo Serviço de Informações instituído pelos próprios órgãos ou entidades.