A apresentação pela Polícia Civil de uma minuta do Projeto de Lei para instituição de uma delegacia especializada de combate ao racismo e intolerância religiosa, prevista na Lei 13.182/14 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado), foi um dos principais pontos discutidos no encontro realizado pelo Ministério Público estadual no Terreiro Hunkpame Savalu Vodun Zô Kwé, no bairro do Curuzu. O encontro é mais uma edição do projeto “MP e Terreiros em Diálogos Construtivos” e tem como intuito discutir, junto aos povos de terreiros, o enfrentamento aos crimes de ódio e a necessidade de cumprir o Estatuto. 

A elaboração de um plano de ação de capacitação e formação continuada das coorporações das Policias Civil e Militar para atendimento e registro dos casos de crime de ódio e de intolerância religiosa será solicitada pelo MP aos órgãos responsáveis. A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Governo do Estado da Bahia (Sepromi) também será instada a informar o desenvolvimento da regulamentação do capítulo específico sobre segurança pública do Estatuto Estadual.

O encontro foi conduzido pela coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (GEDHDIS), promotora de Justiça Lívia Vaz, que salientou a importância dessas reuniões para fortalecer e buscar garantir os direitos dos adeptos das religiões de matrizes africanas. “Estamos hoje aqui para dialogar com os povos de terreiros, ouvir suas demandas específicas, a fim de viabilizar o acesso aos serviços públicos”. Ela ressaltou também que haverá outros encontros nesse mesmo formato, visando aproximar ainda mais o Ministério Públicos dos terreiros e das comunidades religiosas. Durante o encontro, esteve presente também o procurador da república Jaime Mitropoulos, do Ministério Público Federal, designado para percorrer os estados brasileiros e preparar uma relatoria sobre a realidade dos terreiros.

“Antigamente nós eramos completamente desrespeitados e não sabíamos a quem recorrer. Hoje, temos instituições que nos defendem. Há muitos anos, isso não existia. Antes apanhávamos e não tínhamos ninguém por nós. Eu fico muto esperançoso e satisfeito, porque eu nasci e me criei nessa religião e saber que o Ministério Público vem na porta do terreiro, porque soube que o terreiro foi arrombado, é um respaldo muito grande”, afirmou o Dote Amilton, representante do Terreiro Hunkpame Savalu Vodun Zô Kwé. 

A diferença entre registro, que preserva a manifestação cultural e religiosa, e o tombamento, que regulariza o imóvel, também foi um dos pontos de discussão, além de esclarecimentos sobre legislações do Município, Estado e União. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos ( CAODH), promotora de Justiça Márcia Teixeira, salientou que esse projeto seguirá em caravana com as visitas aos Terreiros em Salvador. “Essa aproximação para escuta e orientação, desde questões relacionadas à regularização de documentos, tombamentos, eventuais isenções fiscais, dentre outros, é de grande importância para o fortalecimento das religiões de matrizes africanas, além da ampliação do canal de escuta e de denúncia sobre práticas de crimes de intolerância religiosa”, ressaltou ao afirmar o crescente número de denúncias de intolerância religiosa.  

No último dia 10, a mesma atividade aconteceu no Terreiro Tumba Junsara, no Engenho Velho de Brotas, e discutiu, entre outros temas, a regularização dos imóveis junto aos órgãos municipais, estaduais e da União e os procedimentos para o tombamento e registro dos terreiros, além de esclarecimentos sobre imunidade tributária. A ação envolve o Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Nudephac) do MP; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac); Ministério Público Federal; Defensoria Pública; Secretaria de Segurança Pública (SSP); 

Comissão de Combate à Intolerância Religiosa da OAB; Fundação Gregório de Matos; Secretaria de Cultura da Bahia; Secretaria de Manutenção da Cidade (Seman); Superintendência de Conservação e Obras Públicas do Salvador (Sucop); Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi); Secretaria Municipal da Reparação; Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), entre outros.