O II Seminário de Educação em Direitos Humanos – Políticas Públicas Educacionais e Sociais homenageou os 117 anos de nascimento do educador e jurista baiano Anísio Teixeira e os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento, realizado em parceria entre o Instituto Anísio Teixeira (IAT) e o Ministério Público da Bahia (MPBA), contou com dois dias de programação e foi encerrado nesta quinta-feira (13). “Estamos trabalhando a questão do direito a educação, discutindo esse estatuto na perspectiva do protagonismo juvenil”, explica a professora do IAT, Ana Elizabeth. “É um momento para refletir sobre o legado de Anísio Teixeira, a defesa que ele sempre fez da educação como uma coisa pública”, completou. Segundo a procuradora de Justiça do MPBA, Márcia Guedes, a instituição desenvolve projetos para crianças e adolescente na área da educação, voltados para o fortalecimento do estatuto. “Projeto Infância em primeiro Lugar tem interferido de forma positiva na vida de muitas crianças e adolescentes no estado da Bahia. Neste contexto, comemorando 27 anos do ECA, passamos os avanços que a sociedade brasileira conquistou até a presente data e também os grandes desafios enfrentados em todo o país, em diversos municípios do Brasil”, afirma Márcia. No encerramento do seminário, na sede do MPBA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), jovens em atendimento na Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), fizeram uma apresentação de música, dança e poesia e expuseram telas e outras obras realizadas por eles. “Este é um trabalho desenvolvido por nossos profissionais em diversas áreas e ele traduz muito do que é feito dentro da Fundac. Nosso trabalho é de ressocialização, mas com foco na garantia de direitos, em não admitir sobre hipótese nenhuma a violação destes direitos de adolescente e jovens que estão em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de internação provisória”, explicou a diretora Regina Afonso. 

O segundo dia da programação foi dedicado ao debate sobre o Estatuto, medidas socioeducativas, socioeducação e justiça restaurativa. “A gente entende, que o jovem, a criança e o adolescente estão em fase de formação e eles precisam ser trabalhados em termos de desenvolvimento humanos, de diálogo, e não em termos de punição”, explicou o promotor de justiça Antônio Carlos Nunes, um dos palestrantes do seminário. Discutindo sobre justiça restaurativa, o juiz de direito Marcelo Salmaso afirma que trata-se de um novo modelo de convivência, usando a inclusão como método de resolução de conflitos. “A justiça restaurativa parte do paradigma de que o nosso sistema social, as nossas formas de convivência, inclusive os nossos sistemas de punitivos, estão falidos”. Segundo ele, entre 1993 e 2003, a população carcerária cresceu quase 400%, enquanto a população brasileira geral aumentou 30%. “Os nossos índices de reincidência giram em torno de 60%, a demonstrar que os sistemas punitivos não cumprem o papel que deles se esperam”, finaliza o magistrado. Fotos: Mateus Pereira/GOVBA