Corte analisa nesta tarde se aceita proposta do ministro Luís Roberto Barroso para restringir o foro especial apenas a crimes relacionados ao exercício do cargo público. Atualmente, mais de 54 mil pessoas têm foro no Brasil, diz um estudo da Consultoria Legislativa do Senado - um número que em outros países, segundo um de seus autores, está no máximo "na casa das centenas".

A mudança deve ter impacto sobre políticos investigados na operação Lava Jato, já que parte deles é acusada de ter cometido crimes anteriores a seus mandatos, como, por exemplo, o recebimento de caixa 2 (recursos não declarados oficialmente) em campanhas eleitorais.

No entanto, como alguns são acusados de usar seus mandatos justamente para beneficiar ilegalmente empresas doadoras, a eventual mudança pode não afetar esses casos, pois a Justiça poderia interpretar que o crime cometido antes da eleição faz parte do crime cometido no cargo de autoridade.

Entenda melhor abaixo a polêmica em torno do foro privilegiado, o que esperar do julgamento e quais são seus possíveis impactos.

Proteção necessária ou fonte de impunidade?

O foro por prerrogativa de função garante que autoridades - como o Presidente da República, parlamentares, ministros, governadores, juízes, membros do Ministério Público, entre outros - sejam julgadas em instâncias superiores da Justiça, como o STF, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), tribunais regionais federais, etc, a depender do cargo do investigado ou réu.