Documento do Sinspeb
Ascom Sinspeb , Salvador |
04/01/2017 às 19:56
'Cebolão', presidio de Segurança Máxima em Serrinha
Foto: RM
O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPEB), aproveitando o lamentável cenário de horror que acometeu o Estado de Manaus e o Brasil em decorrência de uma série de rebeliões que resultou na morte de 60 presos e fuga de outros quase 200, vem a público, mais uma vez, faz um alerta sobre a atual situação em que se encontra o sistema prisional baiano.
No Estado do Amazonas, todas as unidades prisionais são geridas por uma empresa privada denominada Umanizzare Gestão Prisional Privada. A ineficiência desse modelo de gestão é constatada nos diversos relatórios produzidos por órgãos fiscalizadores que caracterizam aquela situação como tenebrosa, onde os próprios presos se governam.
Aqui na Bahia, existem 7 unidades prisionais geridas por empresas privadas (Reviver Administração Prisional Privada e Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda). Assim como no Amazonas, na Bahia as quadrilhas de traficantes de drogas dominam as unidades prisionais do Estado. Diferentemente do Amazonas, na Bahia existem unidades geridas diretamente pelo Estado, onde atuam os Agentes Penitenciários de carreira.
Nessas unidades, apesar da extrema situação de precariedade estrutural e de pessoal, o controle sobre a população carcerária é realizado, ainda que de forma insuficiente, mas os detentos se submetem à determinadas ordens por saber que estão diante dos Agentes Penitenciários, policiais do Estado. Nas unidades geridas por empresas privadas, os presos sabem que estão diante de empregados privados, não policiais, que nem sequer detém autorização para portar armas. Desta forma os ameaçam, fazem chantagem, agridem e até matam (somente na unidade de Lauro de Freitas 03 empregados privados foram assassinados recentemente).
Excetuando-se a rebelião ocorrida no Conjunto Penal de Feira de Santana em 2015, onde 09 presos morreram, unidade de gestão direta e que possui um efetivo de 20 Agentes Penitenciários para custodiar 1.800 presos, as rebeliões mais violentas no Estado ocorreram nas unidades geridas por empresas privadas (Eunápolis, Serrinha, Itabuna, Valença, Juazeiro e Lauro de Freitas). Nessas unidades ocorrem frequentemente conflitos entre facções criminosas, tráfico de drogas, prostituição e assassinatos. A diferença é que nessas unidades não há Agentes Penitenciários estaduais e as empresas ameaçam demitir os empregados caso as informações sobre as ocorrências cheguem à imprensa.
Embora a situação de violência dentro das unidades prisionais seja preocupante, o mais grave problema não está atrás das grades. Criminosos presos dentro de um pavilhão podem ser facilmente controlados, bastando para isso que o Estado contrate Agentes Penitenciários de carreira e forneça a estrutura adequada de ferramentas e equipamentos. O problema é que a política do governo é precarizar ao máximo as unidades geridas diretamente pelo Estado para que a gestão privada seja apresentada como a solução do problema. Está é justamente a gravidade do problema.
Relatórios de inspeção do Tribunal de Contas do Estado revelam que as unidades prisionais geridas por empresas privadas encontram-se em estado de precariedade. Ora, se o Estado paga mensalmente cifras milionárias a essas empresas, por quê essa situação?
Quem transita pelo sistema prisional baiano sabe que cada unidade prisional do Estado foi dada de presente a um deputado, para que este empregasse seus cabos eleitorais. A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia possui 598 cargos comissionados e destes apenas 120 são ocupados por servidores de carreira. Os demais são ocupados por cabos eleitorais, apadrinhados políticos e simpatizantes de uma política de sangria dos cofres públicos em benefício de políticos corruptos.
O orçamento das SEAP em 2016 foi de R$445.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões de reais) e em 2017 está previsto o montante de R$ 480.000.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Milhões de Reais), orçamento proporcionalmente maior que o orçamento da Secretaria de Segurança Pública. Não há razão para o caos em que se encontra as unidades prisionais.
Os políticos corruptos viram no sistema prisional uma "mina de ouro" pois nele é possível sangrar os cofres públicos sem que a população perceba, já que para ela, "quanto pior tiver a cadeia, melhor será para castigar o criminoso". Ela não percebe que essa conduta traz um triplo efeito negativo: primeiro porque quem paga a conta é ela, através dos altos impostos, segundo porque a desestrutura do sistema prisional produz o aumento da violência nas ruas e terceiro porque os corruptos enriquecem e passam despercebidos.
O SINSPEB não se opõe a terceirização das atividades que a Lei permite quais sejam, as atividades acessórias ou as atividades-meio como são mais conhecidas. A atividade-fim no sistema prisional é exclusiva de servidores penitenciários de carreira, aprovados em concurso público. Assim reza a Lei de Execuções Penais em seu art. 83-B e as Regras de Mandela, tratado internacional e que o Brasil, que é signatário deve seguir. As Regras de Mandela determina que os servidores penitenciários devem ser servidores públicos, estáveis, bem remunerados, para que possam, além de garantir a segurança das unidades, viabilizar o processo de ressocialização e reintegração dos apenados.
Portanto, está mais que claro que a política de terceirização de unidades prisionais em nada atende aos anseios de humanização das prisões. Atende sim o propósito de políticos corruptos de desviar dinheiro público para financiamento de campanha eleitoral e enriquecimento ilícito.
O SINSPEB reafirma o compromisso com a sociedade no sentido de combater com todas as suas forças até a última instância a intenção do governo da Bahia de dar continuidade à privatização de presídios e, juntamente com a Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários - FENASPEN - buscar a regulamentação nacional com a inclusão dos Servidores Penitenciários na Constituição Federal, pois só com a legitimação e profissionalização deste fundamental setor estatal, será possível extinguir a precarização de pessoal e estabelecer normas e regulamentos uniformizados nacionalmente para estabilizar o sistema prisional brasileiro.
