As unidades judiciárias de 1º Grau, Juizados Especiais e Turmas Recursais têm até 10 de outubro para enviar os dados estatísticos de litigiosidade do primeiro semestre deste ano, por meio de formulários eletrônicos, na página do Tribunal de Justiça na internet.

O Ato Conjunto 9/2016, publicado no último dia 14, pelo corregedor geral, desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, e pela corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, avisa aos magistrados e servidores dessa necessidade.

Segundo o Setor de Estatística, apenas 13% das unidades encaminharam os dados dentro do prazo legal. As informações deverão ser encaminhadas pela Presidência do Tribunal ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No ato conjunto os desembargadores lembram que o não cumprimento do prazo será comunicado aos órgãos competentes do Tribunal de Justiça, para apuração da falta funcional, por parte dos órgãos correcionais.

As duas corregedorias se baseiam no artigo 4º do Decreto Judiciário 030/2010, que determina o envio dos dados estatísticos, considerando a Resolução 76/2009, do CNJ, que instituiu a integração do sistema de estatística do Poder Judiciário.

Segundo o decreto judiciário, o descumprimento dos prazos estabelecidos, bem como a omissão ou manipulação intencional dos dados estatísticos, serão comunicados aos órgãos competentes do TJBA, que adotarão as medidas cabíveis.