Especialistas e juristas anteveem uma queda-de-braço entre empresa, Estado e Justiça nos casos da necessidade ou determinação de bloqueio do aplicativo WhatsApp, prejudicando milhões de usuários no Brasil. Desde 2015 o aplicativo já foi suspenso por quatro vezes no país, levando prejuízos inclusive para as áreas do comércio, indústria e prestação de serviços. Em todos os casos juízes determinaram o bloqueio por conta de uma investigação criminal.

 Esta atitude regida pela Justiça coloca em pauta novas discussões. Não se apresenta solução segundo os especialistas, para o estabelecimento do direito ao serviço. Incluindo-se aí o direito à comunicação que pertence ao usuário; a soberania nacional, direito de Justiça e segurança.

A advogada Betânia Cavalcante, associada do Badaró Almeida & Advogados Associados, criticou a decisão da Magistrada de primeiro grau: “A recente decisão de bloqueio do aplicativo WhatsApp determinada pela juíza Daniela de Souza, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ), mostrou-se em confronto com a liberdade de expressão e manifestação, princípios garantidos após o Marco Civil da Internet”.

Por conta de decisão judicial voltou-se a se debater a inocuidade da decisão judicial, uma vez que desabilitar a chave de segurança do aplicativo, seria sem nenhuma utilidade prática ou lógica para investigação policial, pois o próprio gestor do WhatsApp, já havia informado desde o primeiro instante, haver um recurso de criptografia que protege a comunicação entre os usuários, nem mesmo eles conseguem acessar as conversas dos usuários.

Para a advogada Betânia Cavalcante “A medida judicial revelou-se desarrazoada, tendo em vista a ampla utilização da ferramenta, inclusive na esfera judicial, gerando grande impacto na vida dos cidadãos. Cabe destacar que o Brasil é o segundo país com maior número de usuários de Whatsapp. Em razão da Ação proposta pelo PPS, o Ministro do STF Ricardo Lewandowsky revogou a decisão Judicial e determinou o desbloqueio do aplicativo”, pontua a jurista.

Vale lembrar que as suspensões judiciais tiveram início em 2015, ocasião em que houve o bloqueio do WhatsApp determinada por um juiz de Teresina. No final deste mesmo ano veio a segunda suspensão por dois dias feita a pedido da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP).  No mês de maio de 2016 a Justiça de Lagarto (SE) promoveu a terceira suspensão, por conta de uma investigação.  A quarta ocorreu agora em julho, voltando a ser considerada pelo STF que a suspendeu, nefasta decisão para a liberdade de expressão e a liberdade de manifestação.