Juízes e desembargadores baianos estiveram presentes, nesta segunda-feira (1º), na manifestação realizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB) contra o Projeto de Lei nº 257/16. Estavam também presentes promotores, defensores e servidores do Judiciário e do Ministério Público. Inicialmente, os magistrados realizaram um ato público no átrio do prédio do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e depois seguiram com os demais em passeata até a Governadoria.

O presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), juiz Freddy Pitta Lima, afirmou que o PL 257, caso aprovado, causará sérios danos às atividades da Justiça. Segundo ele, além de ter que dispensar funcionários terceirizados de serviços básicos, como limpeza e segurança, o Tribunal também seria obrigado a reduzir o quadro efetivo. “Já temos, atualmente, dificuldades em função da falta de mão de obra na Justiça. A proposta a ser votada no Congresso pode inviabilizar o trabalho do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública”, enfatizou.

O Projeto de Lei 257 trata da renegociação das dívidas dos estados com a União, e propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixando limites para os gastos públicos e determinando a redução das despesas, especialmente com pessoal. Para os servidores, alguns pontos da proposta dão a dimensão do projeto: congelar aumentos ou ajustes de remuneração; suspender admissão ou contratação de pessoal inclusive nas empresas estatais; reduzir em 10% as despesas com cargos de livre provimento; contabilizar as despesas com terceirização de mão de obra, aposentados e outras formas de contratação nas despesas de pessoal. Este último é considerado um dos mais nocivos, pois resultaria na eliminação de servidores e consequentemente na inviabilidade de funcionamento dos poderes.