No diário oficial do Estado da Bahia deste sábado, (14.05.16), fora publicado a nomeação do capitão da polícia militar Allan Silva Araújo para o cargo de diretor do Conjunto Penal de Feira de Santana (CPFS).

Tal ato reafirma a falta de compromisso e o despreparo do secretário de administração penitenciária e ressocialização, Nestor Duarte Guimarães Neto para estar à frente desta pasta. 

Reitera o que o SINSPEB tem informado à sociedade baiana, exaustivamente, que a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), tem sido utilizada para pendurar "cabides de emprego" dos apadrinhados políticos do governo e de seus aliados. 

O ato de exoneração do agente penitenciário Clériston Leite foi o estopim da covardia do Secretário Nestor Duarte, quando, neste ato, joga a responsabilidade do caos que se encontra o conjunto penal de Feira de Santana nas costas daquele servidor, ao invés de adotar as medidas necessárias para solucionar os problemas da unidade, que hoje possui quase 1900 presos e cerca de 15 agentes penitenciários por plantão, estes responsáveis por 11 pavilhões. 

Nomear um militar nunca foi, não é e nunca será a solução para resolver os problemas do sistema penitenciário baiano.

Nomear mais um militar é potencializar as irregularidades que já vem ocorrendo no sistema penitenciário baiano, desde quando o sistema era de competência da secretaria de Justiça até agora com a SEAP. 

É apenas mais um que virá para enriquecer ilicitamente às custas do dinheiro público. E por que o SINSPEB afirma isso? Porque nos próprios atos que passam a disposição da SEAP essas pessoas o texto é o seguinte: "passar à disposição da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, o Capitão PM ALLAN SILVA ARAÚJO, matrícula nº 30.363.822-9, da Polícia Militar da Bahia, nos termos do art. 21 e do inciso I do art. 22, ambos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.". 

E o que dizem os termos do art. 21 e inciso I do art. 22 da Lei 7.990/01? 

Os termos dizem que: "art. 21 - A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, nela permanecendo sem número.

Art. 22 - O policial militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo, quando:

I - nomeado para cargo policial militar ou considerado de natureza policial militar, estabelecido em Lei, não previsto no Quadro de Organização da Polícia Militar;".

Ora, desde quando o cargo de diretor de unidade prisional ou qualquer outro cargo da estrutura da SEAP é cargo policial militar ou de natureza policial militar?

Pois é assim que os militares que se perpetuam na SEAP se encontram.

Todos os militares que estão atualmente pendurados nos poucos cabelos de Nestor Duarte estão em situação funcional irregular. 

O SINSPEB anulará todas as punições impostas aos servidores, nos processos administrativos disciplinares, presididos pelos militares pois, quem está em situação funcional irregular não pode avaliar regularidade funcional de ninguém. 

Eles fazem concurso para serem policiais militares, mas não tem coragem para atuar no policiamento ostensivo e usam da influência política para se esconderem nos gabinetes da SEAP, porque nas unidades prisionais quem vai para o enfrentamento são os agentes penitenciários.

Enquanto os penduricalhos de Nestor são promovidos, mesmo escondidos nos gabinetes, os PM's que estão nas ruas não são, e pior, os agentes penitenciários padecem, ano após ano sem promoção e progressão funcional.

Todas as irregularidades funcionais envolvendo policiais militares pendurados no sistema prisional baiano, alguns a mais de uma década, já foram denunciadas pelo SINSPEB à corregedoria geral do Estado, ao Comando Geral da PM, ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado, a Corregedoria da Segurança Pública e o Governador do Estado, mas até o momento não obtivemos resposta alguma.

O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPEB), vem a público repudiar veementemente mais essa nomeação de PM pelo secretário Nestor Duarte Guimarães Neto por considerar que este atenta contra a moralidade administrativa e contra a dignidade dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia ao tempo que convoca uma assembleia geral, na unidade de Feira de Santana, com paralisação de 24 horas, a ser realizada em 20.05.16, para deliberarmos  sobre a aceitação desta nomeação bem como para definir uma série de paralisações em nível Estadual para exigirmos uma resposta de todos os órgãos que já foram noticiados acerca dos casos dos militares na SEAP.

Lembrando que, esta paralisação será pontual e apenas no CPFS, porém, ao definirmos a série de paralisações, estas terão alcance Estadual, ainda que em algumas unidades o diretor seja agente penitenciário pois o problema dos PM's é um problema de categoria e devemos atuar solidariamente.