O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia entrou com uma ação civil pública, através do procurador do trabalho Ilan Fonseca, contra a Editugas Construtora e Incorporadora Ltda. O procurador pede indenização de R$ 1 milhão pela prática repetida de descumprimento das leis trabalhistas brasileiras. O processo corre na 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus, município localizado no sul do estado.

O MPT decidiu acionar judicialmente a construtora depois de duas fiscalizações flagrarem uma série de práticas ilegais em canteiros de obras da empresa, no município de Ilhéus. Na primeira fiscalização, foram constatadas 12 infrações por irregularidades e a obra acabou sendo embargada, além de ser feita a interdição da betoneira. A segunda fiscalização foi realizada em duas outras obras, também em Ilhéus, onde descobriu-se que a construtora Editugas utilizava de terceirização ilícita na execução de suas atividades.

As empresas AMC de Andrade e Cia. Ltda. e a Construções Andrade Ltda., pertencentes aos mesmos donos, assinaram contrato de empreitada com exclusividade com a Editugas, que na prática era a contratante, pois coordenava, dirigia e executava os serviços, portanto considerada a real empregadora dos 37 operários encontrados trabalhando nas duas obras. A prática da terceirização, neste caso, configurou apenas uma tentativa da Editugas de não se responsabilizar pelas irregularidades trabalhistas na contratação desses funcionários

A segunda fiscalização resultou em 37 autos de infração, dois termos de embargo parcial de obras e uma interdição de andaimes, revelando a precarização do trabalho e desrespeito às normas de saúde, conforto e segurança do trabalho. Todas as irregularidades demonstram violação à legislação que regula o meio ambiente do trabalho, além da insistência da empresa na prática de todas essas infrações.

Nas infrações relacionadas a terceirização ilícita, foi observada a falta de registro dos empregados, falhas relacionadas a medicina do trabalho e diversas irregularidades relacionadas a segurança do trabalho. No pagamento de salários e registro de jornada de trabalho, também foram encontradas outras irregularidades. Com a soma de todos esses crimes, ficou configurada a fraude trabalhista, fazendo com que o MPT decidisse acinar a empresa na Justiça do Trabalho.

Diante da gravidade das práticas abusivas citadas entre outras, o procurador do trabalho Ilan Fonseca que a Editugas Construtora e Incorporadora Ltda. Seja condenada a pagar indenização por dano moral coletivo. Segundo o procurador, “tendo em vista que as irregularidades constatadas nas ações fiscais demonstraram a negligência da reclamada em cumprir as obrigações trabalhistas impostas por lei. Não restou outra alternativa senão entrar com essa ação pedindo a condenação da infratora”, conclui.