No documento, de autoria dos promotores de Justiça Jailson Trindade Neves e Luciana Khoury, e do procurador da República Paulo Rubens Carvalho Marques, os MPs destacaram que constituem crimes ambientais os atos de cortar ou transformar em carvão madeira de lei para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais. 

Os órgãos ambientais devem realizar atividades como o monitoramento, com imagens de satélites georreferenciadas, das áreas autorizadas para atividades de carvoejamento e supressão de vegetação, realizando fiscalizações com periodicidade, no mínimo, semestral; fiscalizações semestrais quanto ao transporte de carvão e demais produtos e subprodutos de origem florestal na região; e fiscalização, por amostragem, com periodicidade semestral, das emissões de Documento de Origem Florestal (DOF) na região, com a finalidade de apurar as informações ali declaradas e adotar as medidas cabíveis. Além disso, os MPs recomendaram a realização de atividades de educação ambiental na região, com enfoque na problemática do desmatamento e produção ilegal de carvão. 

O Inema foi também orientado a elaborar estudos técnicos e orçamentários a fim de transformar o Posto Avançado do órgão em Guanambi em uma Unidade Regional, a fim de garantir uma maior eficácia na fiscalização de práticas abusivas ao meio ambiente. - See more at: https://www.mpba.mp.br/noticia/30843#sthash.2u9ylPTP.dpuf