Caso vem rolando há 25 anos e envolve algo em torno de R$400 milhões
Tasso Franco , da redação em Salvador |
11/02/2016 às 10:17
Teori Zavascki não deu seguimento a ação
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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, indeferiu liminarmente a ação proposta em conjunto pela Assembleia Legislativa e o Governo do Estado acolhendo argumentos do Ministério Público Federal e da Advocacia Geral da União de uma ação de pressupostos de admissibilidade, praticamente encerrando a queda de braço entre servidores da Assembleia e a Casa diantge de ações indenizatórias que remetem a gestgão do então presidente da Casa, Eliel Martins, de 1990.
O caso é antigo e estima-se, cálcuclos do ano de 2015, que as ações propostas por diversas associações de servidores envolvam recursos da ordem de R$350 milhões em indenizações, houve ganho de causa no Tribunal de Justiça da Bahia e, naquela ocasião, o presidente Marcelo Nilo disse que os recursos orçamentários da ALBA seria incapazes de fazer tal pagamento, uma vez que giravam, então, em R$400 milhões ano.
A Assembleia em conjunto com o Estado da Bahia, uma vez que também seria afetado porque muitos dos servidores já são aposentados e essas despesas recairiam sobre o Planserv, fizeram uma exposição juridicia junto ao STF intitulada ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental da Constituição - contestando a ausência de lei para aumentos diferenciais aos servidores da época de gestão de Eliel Martins e conseguiu essa vitória no STF com a decisão liminar do ministro Teori Zavascki.
Ou seja, as ações propostas pelas diveferntes associações de servidores, com pedido de "amicus curie" pelo Sindicato dos Servidores não terá continuidade. Com isso, segundo o procurador jurídico da Assembleia, Graciliano Bomfim, "a matéria não está encerrada porque, em tal deicsão, cabe recuros para o próprio STF e a Assembleia e o Estado vão interpor um agravo regimental para que o STF reafirme sua decisão ou a leve a plenário".
PARA ENTENDER O CASO
O deputado Eliel Martins [presidente da Alba entre 1991 e 1993], concedeu um aumento aos servidores na época. Os que ganhavam menos tiveram um reajuste maior, então os que ganhavam mais, e que tiveram um reajuste menor, entraram na Justiça requerendo a diferença.
Ao longo dos anos os presidentes nunca pagaram a diferença porque não havia uma lei determinando isso. As associações tiveram ganhos de causa no TJ/BA e a Assembleia e o Estado recorreram ao STF. Tá nisso há 25 anos.
