O TAC estabelece que a lista deve conter itens de uso exclusivo e restrito ao processo didático pedagógico voltados a atender as necessidades individuais de cada educando. Materiais de consumo, de expediente e de uso genérico não poderão ser exigidos, a não ser em casos de guarda de suprimentos na escola, desde que os pedidos não sejam “desarrazoados com relação ao seu quantitativo”. 

Ademais, tais matérias de expediente, quando solicitados, devem estar acompanhados de prévia, justificada e comprovada necessidade para os pais e responsáveis. A exigência de qualquer material deve se encaixar no plano pedagógico e, no caso de materiais para uso coletivo, a lista deve ser expressa quanto à sua pertinência em face ao plano. Ainda segundo o acordo, os pais têm o direito de optar entre o fornecimento integral do material no início do período letivo ou de forma parcial e parcelada, não podendo sofrer, de qualquer maneira, exigência da unidade de ensino quanto a marca, modelo ou estabelecimento de venda, nem tampouco podem ser obrigados a adquirir mais de um conjunto de fardamento. 

As unidades se comprometeram também a disponibilizar, no início do período letivo, um manual escolar contendo, dentre outros itens, normas de convivência escolar, roteiro de estudo e metodologia. “O manual deve ser suficiente para permitir que os pais ou responsáveis estejam cientes do processo pedagógico eleito”, destacou Letícia Baird. O Ministério Público vai verificar o cumprimento do TAC e, em caso de exigência indevida de itens na lista, os pais ou responsáveis terão direito ao abatimento do valor na mensalidade. Assinaram o termo as seguintes unidades de ensino:Colégio Objetivo, Cooperativa de Educação Integral Serrinhense, Centro Educacional Futura, Colégio Educarte, Escola Criança Feliz, Escola Jardim Girassol, Colégio Delta, Centro Educacional Casa do Menor, Colégio Comercial de Serrinha, Educandário Natureza e Colégio Goldem.